Art. 2 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 2o A exploração de florestas e formações sucessoras sob o regime de manejo florestal sustentável, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável- PMFS pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, nos termos do art. 19 da Lei no 4.771, de 1965.
Parágrafo único. Entende-se por PMFS o documento técnico básico que contém as diretrizes e procedimentos para a administração da floresta, visando a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, observada a definição de manejo florestal sustentável, prevista no art. 3o, inciso VI, da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006.

Andamento do Processo n. 2473-74.2008.811.0105 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 15/08/2019 do TJMT

exige o artigo 14, § 1°, do Decreto n. 5.975/06, que regulamenta o artigo 19 do Código Florestal, in verbis: "Art. 14. É... Sustentável (art. 2°, caput, do Decreto 5.975/06) Nos casos em que o …

Página 655 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

a exploração da reserva legal após a aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável (art. 2°, caput, do Decreto 5.975... de o Demandado Preservar a Reserva Leqal: O artigo 16, parágrafo 2°, da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13683571 PR 1368357-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juízes da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13683571 PR 1368357-1 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇAO CÍVEL Nº 1.368.357-1, da Comarca de Manoel Ribas – Juízo Único. Apelante : AEDEC – Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte e do Consumidor.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13690549 PR 1369054-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Magistrados integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13690549 PR 1369054-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.369.054-9, DA COMARCA DE MANOEL RIBAS – JUÍZO ÚNICO. APELANTE : AEDEC – ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS E DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E DO CONSUMIDOR APELADOS : JOSÉ LESSA LUCHTENBERG E…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12742639 PR 1274263-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12742639 PR 1274263-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1274263-9, DE MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO APELANTE : AEDEC - ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS E DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E DO CONSUMIDOR APELADOS : TATIANE GROFF HEMKEMEIER E OUTRO RELATORA :…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12750664 PR 1275066-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12750664 PR 1275066-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1275066-4, DE MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO APELANTE : AEDEC - ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS E DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E DO CONSUMIDOR APELADO : AGATHA WILLEMANN MACHADO E OUTROS RELATOR :…
Termo/Assunto relacionado