Resultados da busca Jusbrasil para "Doação Voluntária de Sangue"
RECURSO DE REVISTA RR 5920925419995155555 592092-54.1999.5.15.5555 (TST)
Jurisprudência22/08/2003Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE. PAGAMENTO DO DIA NÃO TRABALHADO. PROVIMENTO. O art. 473 do estatuto legal consolidado enumera as hipóteses em que é permitido ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo dos seus salários, destacando, em seu inciso IV, o caso relativo à doação voluntária de sangue, que permite àquele ausentar-se por um dia em cada doze meses de trabalho. Atentando para o texto da lei, as únicas condições apresentadas para que o empregado venha a ausentar-se do seu trabalho quando procede à doação de sangue são a comprovação do ato e a observância de um período de doze meses entre uma e outra ausência. Se a empresa contava com um conjunto de normas e procedimentos aplicáveis ao seu pessoal, a inobservância das condições ali estabelecidas para a doação voluntária de sangue - comunicação prévia do ato ao superior e obtenção de autorização - poderia acarretar, no máximo, alguma sanção de ordem administrativa. O não-pagamento do salário obreiro relativo ao dia de seu afastamento afronta o dispositivo consolidado acima indicado, não merecendo amparo a pretensão da empresa Recorrente. Recurso de Revista conhecido e desprovido.
APELAÇÃO APL 00257205520008190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência12/01/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE - DIAGNÓSTICO DE HEPATITE C - EXAME FALSO POSITIVO - ABALO DA VÍTIMA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. Exame falso positivo de hepatite C divulgado por clínica de hemoterapia quando da doação voluntária de sangue.Responsabilidade da clínica, porquanto informou o resultado ao pretenso doador sem a ressalva de que se cuidava de resultado parcial a demandar pesquisa apurada e especializada.Lesão moral corretamente reconhecida. Quantum da reparação que se mostrou superdimensionado, cabendo a sua redução à metade - R$ 5.000,00 - por se mostrar proporcional ao dano infligido.Provimento parcial do segundo recurso para essa finalidade e improvimento do primeiro.
Doação voluntária de sangue
Artigos18/04/2018Patrícia
e o de abono de falta do empregado. A doação voluntária de sangue é uma das hipóteses de falta justificada elencadas no artigo 473 da CLT , mais precisamente em seu inciso IV. A legislação trabalhista dispõe que o empregado poderá faltar ao serviço cada 12 meses nesse caso sem sofrer nenhum desconto em seu salário mas para isso deverá apresentar o Atestado de Comparecimento e Doação de Sangue do hemocentro. Ao justificar sua falta em virtude da doação voluntária de sangue o empregado não sofrerá...
A doação voluntária de sangue como pena restritiva de direitos. - Jayme Walmer de Freitas
Notícias03/01/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Como citar este artigo: FREITAS, Jayme Walmer. A doação voluntária de sangue como pena restritiva de direitos . Disponível em: http://www.lfg.com.br/public_html/admin/story.php?mode=edit&sid=20110103155604874 Para visualizar o Artigo clique aqui
Lei nº 5182 de 08 de novembro de 2001 de Almirante Tamandare
Legislação08/11/2001Câmara Municipal de Almirante Tamandare
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PARA A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE E HEMOCOMPONENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º Constituem objetivos principais da Semana Municipal para a Doação Voluntária de Sangue e Hemocomponentes...: I - orientar a comunidade sobre a importância da doação voluntária de sangue; II - incentivar o aumento...de classe, escolas, igrejas e instituições; IV - Fidelizar a doação voluntária de sangue no Município...
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova, e eu na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Município de Divinópolis "A SEMANA MUNICIPAL PARA A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE E HEMOCOMPONENTES" a ser realizada uma vez por ano e em caráter oficial, tendo o dia 25 novembro como a data principal e encerramento da sua programação. Art. 2º Constituem objetivos principais da Semana Municipal para a Doação Voluntária
Lei nº 5182 de 08 de novembro de 2001 de Divinopolis
Legislação08/11/2001Câmara Municipal de Divinopolis
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PARA A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE E HEMOCOMPONENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º Constituem objetivos principais da Semana Municipal para a Doação Voluntária de Sangue e Hemocomponentes...: I - orientar a comunidade sobre a importância da doação voluntária de sangue; II - incentivar o aumento...de classe, escolas, igrejas e instituições; IV - Fidelizar a doação voluntária de sangue no Município...
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova, e eu na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Município de Divinópolis "A SEMANA MUNICIPAL PARA A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE E HEMOCOMPONENTES" a ser realizada uma vez por ano e em caráter oficial, tendo o dia 25 novembro como a data principal e encerramento da sua programação. Art. 2º Constituem objetivos principais da Semana Municipal para a Doação Voluntária
Lei nº 1.075, de 27 de Março de 1950
Legislação27/03/1950Presidência da Republica
Dispõe sôbre doação voluntária de sangue.
louvor na fôlha de serviço de militar, de funcionário público civil ou de servidor de autarquia, a doação...voluntária de sangue, feita a Banco mantido por organismo de serviço estatal ou para-estatal, devidamente...Art 2º Será dispensado do ponto, no dia da doação de sangue, o funcionário público civil de autarquia...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Será consignada com louvor na fôlha de serviço de militar, de funcionário público civil ou de servidor de autarquia, a doação voluntária de sangue, feita a Banco mantido por organismo de serviço estatal ou para-estatal, devidamente comprovada por atestado oficial da instituição. Art 2º Será dispensado do ponto, no dia da doação de sangue, o funcionário público civil de autarquia ou militar
Lei nº 4152 de 12 de dezembro de 2002 de Para de Minas
Legislação12/12/2002Câmara Municipal de Para de Minas
"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PARA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE E HEMOCOMPONENTES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
povo a sanciono: Art. 1º - Fica instituída, no Município de Pará de Minas, a Semana Municipal para doação...voluntária de sangue e hemocomponentes. voluntária de sangue.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica instituída, no Município de Pará de Minas, a Semana Municipal para doação voluntária de sangue e hemocomponentes. Parágrafo Único - A campanha mencionada no "caput" deste artigo será realizada anualmente, em caráter oficial, nos dias 22 a 28 de novembro, tendo o dia 25 de novembro como data principal. Art. 2º - As Unidades de Saúde Municipais, através de coordenação da Secretaria Municipal d
Lei nº 2467 de 15 de junho de 1995 do Viamao
Legislação15/06/1995Câmara Municipal do Viamao
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE.
voluntária de sangue feita a Bancos de sangue mantidos por organismos Federal, Estadual ou Privado,...Art. 2º - Será dispensado dia ponto, no dia da doação de sangue o funcionário público municipal que comprovar...Art. 3º - Fica o louvor advindo da doação de sangue incluído nos critérios de desempate dos concursos...
PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY, Prefeito Municipal de Viamão no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Será considerada como louvor na folha de serviço dos funcionários públicos do Município de Viamão, a doação voluntária de sangue feita a Bancos de sangue mantidos por organismos Federal, Estadual ou Privado, devidamente comprovada por atestado oficial da instituição. Art. 2º - Será dispensado dia ponto, no dia
Lei nº 2483 de 30 de agosto de 1999 de Itanhaem
Legislação30/08/1999Câmara Municipal de Itanhaem
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE."
promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Itanhaém, o Dia Municipal de Doação...Voluntária de Sangue, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro.
JOÃO VIUDES CARRASCO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHAÉM, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Itanhaém, o Dia Municipal de Doação Voluntária de Sangue, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde apoiará e incentivará programação alusiva ao evento, conferindo certificado de gratidão do Município de Itanhaém a todos os participantes. Art. 3º - As desp
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