Art. 6 da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 6o O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22515600220198260000 SP 2251560-02.2019.8.26.0000

, em especial, o disposto nos artigos 21 a 27 da Lei Federal 11.445 , de 05 de Janeiro de 2007, e será realizada pela... as diretrizes estabelecidas na Lei Federal 11.445 , de 05 de Janeiro de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00402672520138190205

E DESEMPENHO, BEM COMO NA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ART. 43 DA LEI 11.445/2007 C/C ART. 6º, §1º... direito legalmente assegurado a todos os usuários, consoante se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191382431001 MG

Lei Federal . 11.445 /2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, sobretudo em seus artigos 3ª... que a Lei da Política Nacional de Saneamento 11.445 /2007, a Lei da …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Março de 2020

do setor de saneamento básico no Brasil, em especial, a Lei Federal 11.445/2007 e a Lei Complementar 1.025/2007 do Estado... artigo 39 da Lei 11.445/2007. Art. 7° - Esta Deliberação entra em vigor …

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROCESSO Artesp…

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1700189 SP 2017/0242024-0

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.189 - SP (2017/0242024-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES REQUERENTE : SANEAQUA MAIRINQUE S/A ADVOGADOS : RICARDO LORETTI HENRICI - RJ130613 MARCELO DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0118967-94.2003.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0118967-94.2003.8.19.0001

Decisão: Trata-se de agravos cujos objetos são a decisão que inadmitiu os recursos extraordinários interpostos em face do acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, …

Página 35 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1730 – Página 35 Divulgação quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Publicação quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Desse modo não há que se falar que ocorre…

Página 4601 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

No caso presente, inicialmente, destaco que, ante a restrição contida no artigo 896, § 9º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01254101720178130105 MG

regular do direito conferido pelo art. 6º , § 3º, II, da Lei 8. 987 /95 e art. 40 , V , da Lei n. 11.445 /07. (TJ-MS... e encontra respaldo no ordenamento normativo, notadamente no art. 40 , …