Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 00032989120078140005 - 03/09/2019 do TJPA

condenação também é razoável e respeita o que preceitua o art. 14, inciso I, do Decreto 5975/2006, que estabelece..., parágrafo único, e art. 70, da Lei n° 9.605/98 c/c art. 2º, II e 32, …

Andamento do Processo n. 0000099-84.2014.4.03.6102 - 03/09/2019 do TRF-3

os efeitos deste Código, entende-se por:(Incluído pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001) (Vide Decreto 5.975...Andamento do Processo n. 0000099-84.2014.4.03.6102 - 03/09/2019 do TRF-3 …

Página 1437 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2019

e respeita o que preceitua o art. 14, inciso I, do Decreto 5975/2006, que estabelece a obrigação de reposição... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I do CPC/2015 e com fulcro na …

Página 1595 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

os efeitos deste Código, entende-se por:(Incluído pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001) (Vide Decreto 5.975..., de 2006) [...]. II - área de preservação permanente: área protegida nos …

Página 2099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

a árvore em questão, ressaltando-se que se trata de espécie protegida por lei (Decreto 5.975 /2006) e incluída na “Lista... haver designado a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01 de …

Andamento do Processo n. 2473-74.2008.811.0105 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 15/08/2019 do TJMT

, convém, outrossim, transcrever o artigo 10, caput, e o seu parágrafo primeiro, do Decreto Federal n. 5.975/06... exige o artigo 14, § 1°, do Decreto n. 5.975/06, que regulamenta o artigo 19 do …

Página 654 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

, do Decreto Federal n. 5.975/06, que regulamenta vários comandos normativos do Código Florestal: "Art. 10. A exploração... de Recuperação da Área Degradada, consoante exige o artigo 14, § 1°, do Dec…

Página 655 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

a exploração da reserva legal após a aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável (art. 2°, caput, do Decreto 5.975.../06) Nos casos em que o proprietário de imóvel rural efetue o …

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio... Ambiente 06/2006. Caso deixe de cumprir, serão tomadas as medidas …

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.975/2006... e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente …
Termo/Assunto relacionado