Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.

Página 1494 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Fevereiro de 2020

. 14, inciso I, do Decreto 5975/2006, que estabelece a obrigação de... com fundamento na Lei 7.347/85, mais precisamente com fulcro no art. 1º, inciso I. O feito comporta julgamento no …

Andamento do Processo n. Segunda-feira, 03/02/2020 - Seção I Disponibilização - 03/02/2020 do TJGO

5.975, de 2006). (…). II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei... Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. PUBLICAÇÃO: …

Página 3679 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Fevereiro de 2020

, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001) (Vide Decreto 5.975, de 2006). (…). II - área... ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA”. Ainda, preconizava o …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 02001482420088010008 AC 0200148-24.2008.8.01.0008

de autorização do órgão competente, como se pode observar do artigo 2º do Decreto n. 5.975/2006 e artigo 22 da Lei n. 12.651... da relatora. Rio Branco, 19 de novembro de 2019. Desembargadora …

Página 2382 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

Provisória 2.166-67, de 2001) (Vide Decreto 5.975, de 2006) [...]. II - área de preservação permanente: área protegida... florestalouambiental; (Redação dada pela Leinº 11.428, de 2006) e) …

Andamento do Processo n. 2473-74.2008.811.0105 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 19/11/2019 do TJMT

". Por oportuno, convém, outrossim, transcrever o artigo 10, caput, e o seu parágrafo primeiro, do Decreto Federal n. 5.975/06..., consoante exige o artigo 14, § 1°, do Decreto n. 5.975/06, que …

Página 606 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Novembro de 2019

, caput, e o seu parágrafo primeiro, do Decreto Federal n. 5.975/06, que regulamenta vários comandos normativos do Código... por mais de 30 (trinta) dias. Entrementes, antes de adotar tal …

Página 607 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Novembro de 2019

, consoante exige o artigo 14, § 1°, do Decreto n. 5.975/06, que regulamenta o artigo 19 do Código Florestal, in verbis... Florestal Sustentável (art. 2°, caput, do Decreto 5.975/06) Nos casos em …

Página 37 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 12 de Novembro de 2019

a reposição florestal, estabelecida pelo Decreto 5.975/06, Instrução Normativa MMA 06/2006 e Instrução Normativa IMA 46... ou qualquer edificação nos perímetros urbanos aprovados até a …

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

e 2º, do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente 06... 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do …
Termo/Assunto relacionado