Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
(Revogado)
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
(Revogado)
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
(Revogado)
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
(Revogado)
d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas; (Redação dada pela Lei nº 13.308, de 2016)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 6014456-16.2015.8.13.0024 MG

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000694-98.2013.8.19.0004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N° 0000694-98.2013.8.19.0004 APELANTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS APELADO: MIGUEL FRANCISCO…

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Petição - Ação Verbas Rescisórias

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Petição - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 48a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE- MG. AÇÃO TRABALHISTA n° Autora/Recorrida: LOPEZ Ré/Recorrente: - PLANEJAMENTO CONSULTORIA EIRELI. - PLANEJAMENTO E…

Andamento do Processo n. 0000251-71.2020.5.09.0024 - ROT - 02/12/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000251-71.2020.5.09.0024 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE MUNICIPIO DE PONTA GROSSA RECORRIDO MARLIZE DO ROCIO DA VEIGA os ADVOGADO LUANA LEPRE HAWERROTH(OAB: 51895/GO)…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO, Ação Trabalhista n° ATSum - Autora: Ré: - PLANEJAMENTO CONSULTORIA EIRELI. - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI. , devidamente…

Página 3648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Dezembro de 2021

causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO, Ação Trabalhista n° 001031-15.2019.5.18.0001 Autora: Ré: - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI. - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

Fls.: 2 EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA 32a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Processo N° E MEDICINA DIAGNOSTICA S.A., já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move , vem apresentar…