Art. 2 da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I - universalização do acesso; (Revogado pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; (Redação dada pela Lei nº 13.308, de 2016)
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade; (Revogado pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. (Revogado pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água. (Incluído pela Lei nº 12.862, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 844, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água. (Incluído pela Lei nº 12.862, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água. (Incluído pela Lei nº 12.862, de 2013)

Andamento do Processo n. 1.826.381 - Recurso Especial - 11/09/2019 do STJ

. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica... de Justiça, no recurso tido paradigma, à luz do disposto no artigo 32 da Lei 11.44…

Página 1449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

, ainda que não respeitado o princípio da integralidade do serviço (art. 2°, II, Lei n. 11.445/2007).... sentido de que a efetiva realização de apenas uma das atividades previstas no art. 92 do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00287055320128190205

Diploma dos Ritos, objetivam a manifestação expressa sobre o art. 2º , I b da Lei 11.445 /2007 e art. 9º do Decreto 7.217... do disposto no art. 3º da Lei 11.445 /2007 e no art. 9º do Decreto …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00278304920138190205

”, art. 3º, I, “b”, da Lei 11.445/2007 e art. 9º do Decreto 7.217/2010. Ora, o acórdão impugnado não deixa...º, 927, III, do Código de Processo Civil de 2015, e os artigos 5º, LV e 93, IX, da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01522560820098190001

. Invocam o art. 11, parágrafo único, da Lei 7.783/89 e o art. 2º, da Lei 11.445/2007. Aduzem o equívoco... fiscalização, operação e manutenção do sistema de saneamento básico na localidade, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00079923920128190211

dos arts. 2º, III, e 3º, I, “b”, da Lei 11.445/07, dos arts. 6º, X e 22 do CDC, além do direito difuso fundamental... e contradição no acórdão por deixar de se manifestar sobre a incidência do ar…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00070164620138190001

a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica.../2007, em seu artigo 2º, estabelece as diretrizes nacionais para o s…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10122880820178260344 SP 1012288-08.2017.8.26.0344

da Lei Federal 10.257 /2001, artigo 2º , inciso IV , da Lei Federal 11.445 /07. Logo, o ato omissivo deve ser... devem ser calculados na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494 /97. Diante da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01113361620148190001

do disposto no artigo 3º da Lei 11.445/2007, e artigo 9º do Decreto n.º 7.217/2010, que regulamenta a referida legislação... adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00050604420138190211

a prestação de serviço público adequado, na forma dos arts. 2º, III, e 3º, I, “b”, da Lei 11.445/07, dos arts. 6º, X... de se manifestar sobre a incidência do art. 3º, I, b, da Lei 11.445/2007