Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 18 de Abril de 2024

EMENTA: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1 – Os Gestores encontravam-se acobertados pela boa-fé, haja vista que a certidão de regularidade emitida por esta Corte de Contas o fez…
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Página 22 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 18 de Abril de 2024

Sumário : Prestação de Contas de Governo . Município de Bocaina. Concordância com Ministério Público. Aprovação com Ressalvas das Contas de Governo do Sr. Erivelto de Sá Barros, com fundamento no…
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Página 23 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 18 de Abril de 2024

Aprovação com Ressalvas das Contas de Governo do Sr. Dijalma Gomes Mascarenhas, referente ao Exercício Financeiro de 2022, com fundamento no art. 120 da Lei Estadual nº 5.888/09. Determinação.
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Página 33 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 18 de Abril de 2024

b) Encaminhamento do presente Voto (Proposta de Voto) para Câmara dos Vereadores juntamente com o Parecer Prévio. c) Que o presente Voto (Proposta de Voto) seja aberto para consulta pública após a…
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Página 40 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 18 de Abril de 2024

Normativa TCE/PI nº 03/2022); c) Não instituição da cobrança dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos (art. 35, § 2º da Lei Nº 11.445/2007); d) Classificação indevida no registro da complementação…
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Página 357 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Abril de 2024

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NO MONTANTE FINAL DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Na cobrança de prestações periódicas de…
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Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Abril de 2024

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA EXTRATO DO CONTRATO Nº 019/2024/SEMA Processo n.: SEMA-PRO-2023/12872 Contratante: Secretaria de Estado de Meio Ambiente…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0851687-39.2019.8.15.2001 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0851687-39.2019.8.15.2001 POLO ATIVO ANA DIONISIA BORBA LUCENA ADVOGADO(A/S) GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES | 25099/PB RWANA JANDER SOUSA TEIXEIRA DA ROCHA | 23883/PB SAULO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0851687-39.2019.8.15.2001 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0851687-39.2019.8.15.2001 POLO ATIVO MILTONIZIA CORREIA LIMA BORBA ADVOGADO(A/S) GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES | 25099/PB RWANA JANDER SOUSA TEIXEIRA DA ROCHA | 23883/PB…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0003328-20.2023.8.16.0095 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003328-20.2023.8.16.0095 POLO ATIVO SCHEILA MARA WEILLER ANTUNES DE LIMA EIRELI POLO PASSIVO MUNICíPIO DE IRATI/PR SECRETáRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICíPIO DE IRATI ADVOGADO(A/S)…