Artigo 2 Lc nº 125 de 03 de Janeiro de 2007

Lc nº 125 de 03 de Janeiro de 2007

Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória no 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.
Art. 2o A área de atuação da Sudene abrange os Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nos 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como os Municípios de Águas Formosas, Angelândia, Aricanduva, Arinos, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Formoso, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, Ladainha, Leme do Prado, Maxacalis, Monte Formoso, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Ponto dos Volantes, Poté, Riachinho, Santa Fé de Minas, Santa Helena de Minas, São Romão, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otoni, Umburatiba e Veredinha, todos em Minas Gerais, e ainda os Municípios do Estado do Espírito Santo relacionados na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como o Município de Governador Lindemberg.
Parágrafo único. Quaisquer municípios criados, ou que venham a sê-lo, por desmembramento dos entes municipais integrantes da área de atuação da Sudene de que trata o caput deste artigo, serão igualmente considerados como integrantes de sua área de atuação.

Lucro da Exploração(LE)

de Renda(RIR): Art. 627. A área de atuação da Sudene abrange ( Lei Complementar 125, de 2007, art. 2º, caput ): I... Complementar 124, de 2007, art. 2º, caput ).    Tanto as empresas …

Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

I - os Estados do Maranhão, do Piauí, do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, do Alagoas, de Sergipe, da Bahia; II - as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO : RL 01832320154

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.323/2015-4 1 GRUPO I - CLASSE V - Plenário TC 018.323/2015-4 Natureza: Relatório de Levantamento Interessado: Tribunal de Contas da União Órgão/Entidade:…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2013

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 181, DE 28 DE JUNHO DE 2013 Anula inscrição no CPF. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - PR, no uso da…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2013

Parágrafo único. As competências delegadas nos arts. 1.º a 13 serão exercidas pelos Chefes de Seção, pelos de Equipe e pelos servidores designados, exceto nos casos em que o Inspetor-Chefe Adjunto…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2013

Ministério da Integração Nacional . SECRETARIA EXECUTIVA COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO RESOLUÇÃO N 9, DE 21 DE JANEIRO DE 2013 Altera a Resolução nº 8, de 13 de…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2012

Art 2º Fica o contribuinte obrigado a apresentar a DIF-Papel Imune relativa ao segundo semestre de 2012, mesmo que não haja movimentação de estoques e/ou produção, conforme determina o art. 10 da…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0005726-27.2008.4.05.8300 PE 0005726-27.2008.4.05.8300

GA /mtrr APELAÇÃO CÍVEL Nº 457936-PE (2008.83.00.005726-4) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO (RELATOR): Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Companhia Industrial de…