Art. 31 do Decreto 5910/06

Decreto nº 5.910 de 27 de Setembro de 2006

Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.
Artigo 31 - Aviso Oportuno de Protesto 1. O recebimento da bagagem registrada ou da carga, sem protesto por parte do destinatário, constituirá presunção, salvo prova em contrário, de que os mesmos foram entregues em bom estado e de acordo com o documento de transporte ou com os registros conservados por outros meios, mencionados no número 2 do Artigo 3 e no número 2 do Artigo 4.
2. Em caso de avaria, o destinatário deverá apresentar ao transportador um protesto, imediatamente após haver sido notada tal avaria e, o mais tardar, dentro do prazo de sete dias para a bagagem registrada e de quatorze dias para a carga, a partir da data de seu recebimento. Em caso de atraso, o protesto deverá ser feito o mais tardar dentro de vinte e um dias a contar do dia em que a bagagem ou a carga haja sido posta à sua disposição.
3. Todo protesto deverá ser feito por escrito e apresentado ou expedido dentro dos prazos mencionados.
4. Não havendo protesto dentro dos prazos estabelecidos, não serão admitidas ações contra o transportador, salvo no caso de fraude por parte deste.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03110001620178240023 Capital 0311000-16.2017.8.24.0023

quantitativos preestabelecidos no art. 22, n. 2, do Decreto n. 5.910 /2006 - 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES... o dano ou contribuiu para ele por negligência, erro ou omissão" (art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03006545720168240082 Capital - Continente 0300654-57.2016.8.24.0082

), sendo que os Apelados reportaram imediatamente o dano (art. 31 , n. 2, do Decreto n. 5.910 /2006), cuja ocorrência foi... da existência de culpa, isto é, segue a teoria objetiva. O art. 17 , n. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10232672220168260002 SP 1023267-22.2016.8.26.0002

(fls. 84 e 312), observada, portanto, a regra do artigo 31 do Decreto 5.910/2006, (Convenção de Montreal), preservado...: 1.159,200Kg) Dispõe o artigo 22 do Decreto 5910/2006 sobre os limites de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00402028920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CIVEL

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0040202-89.2015.8.19.0001 APELANTE: DELTA AIR LINES INC APELADA: ROYAL & SUNALLIANCE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00737272920098260114 SP 0073727-29.2009.8.26.0114

Registro: 2017.0000672940 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0073727-29.2009.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes/apelados SCHENKER DO BRASIL…

Andamento do Processo n. 2014/0325696-3 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

(3456) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 635.852 - RJ (2014/0325696-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA ADVOGADOS : JACQUES MALKA Y NEGRI E OUTRO (S)…

Página 3495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2016

embargos de declaração. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. 3. O…

Andamento do Processo n. 2015/0296029-3 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2015 do STJ

(5148) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 816.100 - SP (2015/0296029-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO ABREU…

Página 6680 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2015

da Convenção de Montreal - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido. Nas razões do recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), a parte recorrente alega ofensa aos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0015469-03.2011.8.26.0002 SP 0015469-03.2011.8.26.0002

TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS – AVARIA – PRESCRIÇÃO - Pretensão da autora de que seja afastado o reconhecimento do decurso do prazo prescricional de um ano, previsto no artigo 206, §1º, inciso II, do …
Termo/Assunto relacionado