Art. 16 da Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. (Redação dada pela Lei nº 12.994, de 2014)

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

/empregos de ACS, cuja contratação deverá obedecer ao disposto no artigo 9º da Lei 11350/06. A Procuradora-Geral louvou... da presente Consulta e, no mérito, respondeu ao consulente nos seguintes …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4401520135040871

, 11 e 13 , da Lei 7.347 /1985; 2º, 8º , 16 , da Lei 11.350 /2006. Colaciona aresto para o confronto de teses... e X , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 1º , IV, 13, da Lei

Página 2194 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

, da Lei 7.347/1985; 2º, 8º, 16, da Lei 11.350/2006. Colaciona aresto para o confronto de teses. Analiso. No..., da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 1°, caput e IV, 13, da Lei

Página 973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2020

Federal 11.350 /2006, que, no art. 16 , veda a contratação temporária, e no art. 8º estabelece regime jurídico regido... de saúde admitidos pelo Município de Indaial na vigência da Emenda …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017868320175010343 RJ

ofensa ao art. 37, §§ e incisos, da CRFB/88 . Idem em relação ao art. 16 , da Lei 11.350 /2006 (que regulamenta o § 5º.... Descabe invocar ofensa ao art. 37, §§ e incisos, da CRFB/88 . Idem em …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017868320175010343 RJ

ofensa ao art. 37 , §§ e incisos, da CRFB/88 . Idem em relação ao art. 16 , da Lei 11.350 /2006 (que regulamenta o § 5º... , do art. 198 , da CRFB/88 , e veda a contratação temporária ou …

Andamento do Processo n. 5212859 . 28 . 2019 . 8 . 09 . 0085 da Comarca de Itapuranga - Apelação Cível - 10/02/2020 do TJGO

. (Redação dada pela Lei 12.994, de 2014)” 4.3.1 Resulta da redação do artigo 9º-C da Lei Federal 11.350/06... a suspensão das demandas em que se discute questão afeta ao piso salarial …

Página 1603 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2020

transcrita, foi promulgada a Lei Federal 12.994/2014, que acrescentou à Lei Federal 11.350/06 os artigos 9º-A a 9º-G... e modificou a redação do artigo 16, in verbis: “Art. 9º-A. O piso …

Andamento do Processo n. 0010209-83.2017.5.15.0068 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

temporária de excepcional interesse público". É bem verdade que a Lei 11.350/2006, em seu artigo 16, veda... legislação vigente apenas na hipótese de surtos endêmicos. É o que dispõe o artigo 16,…

Andamento do Processo n. 0010209-83.2017.5.15.0068 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

público". É bem verdade que a Lei 11.350/2006, em seu artigo 16, veda a contratação temporária de agentes... de surtos endêmicos. É o que dispõe o artigo 16, da Lei 11.350/2006, in verbis: 'Art. …
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