Artigo 16 da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. (Redação dada pela Lei nº 12.994, de 2014)

Petição - TJBA - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Santa Teresinha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA TEREZINHA BAHIA. PROCESSO: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, representado por seus advogados e bastante…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100234-20.2016.5.01.0343

Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Procurador:Dr. Maurício de Carvalho Pedroso Netto Agravado: PAULA FERNANDA CANDIDA MIGUEL Advogada: Dra. Kelly Ribeiro Andrade Agravado: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101190-35.2019.5.01.0471

Agravante: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Advogado: Dr. Ronaldo Borges de Abreu Agravada: PATRÍCIA FERNANDES TORQUATO Advogado: Dr. Sérgio Cerqueira Marçal Advogada: Dra. Cândida Guimarães…

Página 3048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Maio de 2022

Zilli, que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, dela recorre ordinariamente o réu. Em suas razões de recurso,…

Página 2651 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Maio de 2022

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida…

Página 6105 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Maio de 2022

ao período de afastamento estão garantidas nesta decisão e o fato de o Réu ter contratado outros profissionais para o antigo cargo da Autora não será modificado por eventual reintegração". (grifos no…

Petição Inicial - STJ - Ação Coletiva com Pedido de Liminar - Agravo em Recurso Especial - contra Município de Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP. URGENTE- PEDIDO DE LIMINAR SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, COMBATE ÀS ENDEMIAS, CUIDADOR…

Recurso - TRT12 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - de Sindicato Serv Publicos Municipais REG Foz Rio Itajai contra Municipio de Penha

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NAVEGANTES - SANTA CATARINA Autos n° Reclamante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região Foz do Rio Itajaí - SINDIFOZ Reclamado:…

Página 78 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 24 de Maio de 2022

Recorrente: EVERTON MATHEUS BARRETO DE OLIVEIRA Recorrida: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, artigo…

Página 3630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Maio de 2022

se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. A Lei Municipal n. 1.053/2008, fls. 86, com fulcro na Lei n. 11.350/2006, criou "o emprego público…

Termo ou Assunto relacionado