Artigo 16 da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. (Redação dada pela Lei nº 12.994, de 2014)

Página 11947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

. A contratação da Recorrente em caráter temporário não se coaduna com regramento preconizado no artigo 16 da Lei Federal ... da Lei 11.350/2006, igualmente invocado na inicial, autorização …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000391-18.2020.5.12.0026 SC

a que se submetem os "agentes de combates às endemias", a Lei 11.350 /2006, em seu art. 8º , assim dispõe: Os Agentes... DE SAÚDE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A Lei n. 11.350 /2…

Andamento do Processo n. 0010970-43.2018.5.15.0048 - AIRR - 17/12/2020 do TST

11.350/2006, haja vista que preveem contratações dos agentes de combate às endemias por prazo determinado e não há...3, o inciso V do art. 7º e do § 2º do art. 8º da Lei Complementar Municipal

Andamento do Processo n. 0100025-86.2018.5.01.0341 - AIRR - 17/12/2020 do TST

que a contratação da 1ª ré deu-se de forma ilegal, em flagrante violação ao disposto no art. 16, da lei 11.350/06... que sua responsabilização de forma subsidiária esbarra em expressa vedação …

Página 9280 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

e 157/2015 estão em contrariedade à Lei Federal 11.350/2006, haja vista que preveem contratações dos agentes de combate... Municipal 156/2015 e do inciso V do art. 8º e do § 2º do art. 9º da L…

Página 10050 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

, em flagrante violação ao disposto no art. 16, da lei 11.350/06. Ainda que assim não fosse, entendem... das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das …

Andamento do Processo n. 0020600-87.2020.5.04.0104 - ATOrd - 16/12/2020 do TRT-4

. Como se não bastasse, o artigo 16 da Lei 11.350/2006 dispõe expressamente que“Fica vedada a contratação temporária... se justifica o procedimento adotado pelo reclamado. O artigo 10 da Lei 11…

Página 5897 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Dezembro de 2020

. Como se não bastasse, o artigo 16 da Lei 11.350/2006 dispõe expressamente que“Fica vedada a contratação temporária... de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Dezembro de 2020

de agentes de combate a endemias aos termos do art. 198, §§ 4º e 5º da Constituição Federal e dos arts. 9º, 14 e 16 da Lei n.... 11.350/2006, com a consequente exoneração dos profissionais …

Página 759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Dezembro de 2020

o seu exercício. O artigo supra é regulamentado pela Lei 11.350/06, que em seu art. 8º estabelece: Art. 8º Os Agentes..." (art. 16) De fato, o art. 9º da Lei 11.350/06 dispõe sobre o …

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