Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. (Redação dada pela Lei nº 12.994, de 2014)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA TEREZINHA BAHIA. PROCESSO: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, representado por seus advogados e bastante…
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Procurador:Dr. Maurício de Carvalho Pedroso Netto Agravado: PAULA FERNANDA CANDIDA MIGUEL Advogada: Dra. Kelly Ribeiro Andrade Agravado: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA…
Agravante: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Advogado: Dr. Ronaldo Borges de Abreu Agravada: PATRÍCIA FERNANDES TORQUATO Advogado: Dr. Sérgio Cerqueira Marçal Advogada: Dra. Cândida Guimarães…
Zilli, que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, dela recorre ordinariamente o réu. Em suas razões de recurso,…
- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida…
ao período de afastamento estão garantidas nesta decisão e o fato de o Réu ter contratado outros profissionais para o antigo cargo da Autora não será modificado por eventual reintegração". (grifos no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP. URGENTE- PEDIDO DE LIMINAR SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, COMBATE ÀS ENDEMIAS, CUIDADOR…
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NAVEGANTES - SANTA CATARINA Autos n° Reclamante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região Foz do Rio Itajaí - SINDIFOZ Reclamado:…
Recorrente: EVERTON MATHEUS BARRETO DE OLIVEIRA Recorrida: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, artigo…
se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. A Lei Municipal n. 1.053/2008, fls. 86, com fulcro na Lei n. 11.350/2006, criou "o emprego público…