Art. 29 do Decreto 5910/06

Decreto nº 5.910 de 27 de Setembro de 2006

Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.
Artigo 29 - Fundamento das Reclamações No transporte de passageiros, de bagagem e de carga, toda ação de indenização de danos, seja com fundamento na presente Convenção, em um contrato ou em um ato ilícito, seja em qualquer outra causa, somente poderá iniciar-se sujeita a condições e limites de responsabilidade como os previstos na presente Convenção, sem que isso afete a questão de que pessoas podem iniciar as ações e quais são seus respectivos direitos. Em nenhuma das referidas ações se outorgará uma indenização punitiva, exemplar ou de qualquer natureza que não seja compensatória.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10022987520198260003 SP 1002298-75.2019.8.26.0003

em cerca de 7 horas - Convenção de Montreal, ratificada no Brasil pelo Decreto 5.910/2006, em seus artigos 19 e 29..., não lhe era exigível o pagamento de hospedagem, nos termos do artigo 27, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 11117023220178260100 SP 1111702-32.2017.8.26.0100

Brasil através do Decreto 5.910 de 27/09/2006. De acordo com o artigo 01 da respectiva Convenção, a expressão transporte... - Convenção de Montreal, ratificada no Brasil pelo Decreto 5.910/2006, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1111702-32.2017.8.26.0100 SP 1111702-32.2017.8.26.0100

/2006, em seus artigos 19 e 29 estabelece que a indenização, material ou imaterial, deve ter caráter 'compensatório... – Atraso na conclusão do transporte em cerca de 3 dias - Convenção de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10188335520148260100 SP 1018833-55.2014.8.26.0100

de Montreal , celebrada em 1999 e promulgada no Brasil através do Decreto 5.910 de 27/09/2006. De acordo com o artigo 01... ao transporte aéreo internacional (art. 55 do Decreto 5.910 de 27/09…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1018833-55.2014.8.26.0100 SP 1018833-55.2014.8.26.0100

– Atraso na conclusão do transporte em cerca de 7 horas - Convenção de Montreal, ratificada no Brasil pelo Decreto 5.910/2006..., em seus artigos 19 e 29 estabelece que a indenização, material ou …

Página 2620 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2018

- CONVENÇÃO DE MONTREAL, RATIFICADA NO BRASIL PELO DECRETO 5.910/2006, EM SEUS ARTIGOS 19 E 29 ESTABELECE QUE A INDENIZAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10033208520178260506 SP 1003320-85.2017.8.26.0506

através do Decreto 5.910 de 27/09/2006. De acordo com o artigo 01 da respectiva Convenção, a expressão transporte... (Decreto 5.910 de 27/09/2006), por sua vez, desvinculou a quantia a ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003320-85.2017.8.26.0506 SP 1003320-85.2017.8.26.0506

de mel - Convenção de Montreal, ratificada no Brasil pelo Decreto 5.910/2006, em seus artigos 19 e 29 estabelece...Apelação APL 10033208520178260506 SP 1003320-85.2017.8.26.0506 Apelação 12ª Câmara …

Página 2181 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2018

E MORAIS, ESTES NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 POR AUTOR, DECORRENTES DO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL SAINDO DE CAMPINAS/BRA PARA LISBOA/POR, IMPLICANDO NA PERDA DE CONEXÃO COM VÔO DALI PARA ROMA/ ITA,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10126211220178260068 SP 1012621-12.2017.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000691637 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012621-12.2017.8.26.0068, da Comarca de…
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