Art. 22 do Decreto 5910/06

Decreto nº 5.910 de 27 de Setembro de 2006

Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.
Artigo 22 - Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
3. No transporte de carga, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma quantia que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
4. Em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de uma parte da carga ou de qualquer objeto que ela contenha, para determinar a quantia que constitui o limite de responsabilidade do transportador, somente se levará em conta o peso total do volume ou volumes afetados. Não obstante, quando a destruição, perda, avaria ou atraso de uma parte da carga ou de um objeto que ela contenha afete o valor de outros volumes compreendidos no mesmo conhecimento aéreo, ou no mesmo recibo ou, se não houver sido expedido nenhum desses documentos, nos registros conservados por outros meios, mencionados no número 2 do Artigo 4, para determinar o limite de responsabilidade também se levará em conta o peso total de tais volumes.
5. As disposições dos números 1 e 2 deste Artigo não se aplicarão se for provado que o dano é resultado de uma ação ou omissão do transportador ou de seus prepostos, com intenção de causar dano, ou de forma temerária e sabendo que provavelmente causaria dano, sempre que, no caso de uma ação ou omissão de um preposto, se prove também que este atuava no exercício de suas funções.
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.

Página 3564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

aos autos, devem ser observados o disposto nos artigos 19 e 22 do Decreto 5.910 , de 27 de setembro de 2006, que promulga... o artigo 22, itens I e II do Decreto n. 5910 /06, que ratificou a …

Página 592 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Maio de 2020

indenizatório de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (art. 22, “1”, dec. 5.910/06), ou seja, R$ 30.108,77 (trinta... em comprovar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do …

Página 452 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2020

Alcantara Falcão - REQUERIDA: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Isto posto, com fulcro no art. 22, 1, do Decreto 5.910... ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria …

Página 3296 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Maio de 2020

. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DO DANO MATERIAL, NA FORMA DO ART. 22 DO DECRETO 5.910/2006. DANO MATERIAL PELA... PARTE RECORRENTE/EMBARGANTE NO …

Andamento do Processo n. 0701853-29.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 25/05/2020 do TJAL

-REQUERIDA: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - sto posto, com fulcro no art. 22, 1, do Decreto 5.910/06 (Convenção... Juizado Especial Cível e Criminal da Capital JUÍZO DE DIREITO DA 1º …

Página 2634 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Maio de 2020

, 2, do Decreto n. 5910 /2006, que promulgou nacionalmente a Unificação das Regras celebrada em Montreal, esgota... do Consumidor que determina a indenização do dano em toda a sua extensão, …

Página 171 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Maio de 2020

-REQUERIDA: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - sto posto, com fulcro no art. 22, 1, do Decreto 5.910/06 (Convenção de Montreal),... ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XV, do …

Página 2529 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

o autor a quantia paga pela seguradora ao segurado, limitado ao previsto no art. 22, item 3, Decreto 5.910/2006 (255.../a. - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pelo exposto, nos termos …

Página 1026 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2020

de Defesa do Consumidor, o Decreto 5910/06 de 27 de setembro de 2006, em seu artigo 22, prevê a limitação...

Página 8733 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Abril de 2020

do Decreto n. 5.910/2006). Desse modo, a autora faz jus ao recebimento de US$ 25,29 (vinte e cinco dólares e vinte e nove... e do respectivo reembolso, mas tão somente limitam o valor a ser pago no …

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