Art. 19 do Decreto 5910/06

Decreto nº 5.910 de 27 de Setembro de 2006

Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.
Artigo 19 - Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.

Página 9290 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

jurídico pátrio por meio do Decreto 5.910, de 27/09/2006 e estabelece em seu artigo 19: “O transportador é responsável... (ARE) 766618 a qual assim dispôs: “Nos termos do art. 178 da …

Andamento do Processo n. 1004627-39.2019.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de Vôo - 13/11/2019 do TJSP

, de 27/9/2006, estabelece, em seu art. 19, que “O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no... ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal em 28/5/1999 e …

Página 3622 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

/1999 e ratificada pelo Brasil através do Decreto 5.910 , de 27/9/2006, estabelece, em seu art. 19... o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099 /95. A ação é improcedente. O E. Supremo …

Página 10317 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

em conformidade com o art. 19 do Decreto 5.910/06, isto é, adoção de medidas razoáveis para evitar o dano suportado pela... da companhia aérea (utilização da Resolução 141/2010 da ANAC como …

Página 109 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Outubro de 2019

qualquer cláusula excludente de tal responsabilidade. Aliás, o artigo 19 do Decreto . 5.910 , de 27/09/2006 - que promulgou... o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente …

Andamento do Processo n. 070193157.2018.8.02.0091 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Material - 21/10/2019 do TJAL

União, atendido o princípio da reciprocidade. (grifei) Assim, em detida análise ao Decreto 5.910/06, verifica-se, do art... centavos), devendo o demandante ser ressarcido desse montante. Isto …

Página 307 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Outubro de 2019

da reciprocidade. (grifei) Assim, em detida análise ao Decreto 5.910/06, verifica-se, do art. 19 e 22, I, restar... (Decreto 5910/06), em detrimento às normas consumeristas, eis que tal …

Andamento do Processo n. 0700580-15.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 18/10/2019 do TJAL

o princípio da reciprocidade. (grifei)Assim, em detida análise ao Decreto 5.910/06, verifica-se, do art. 19 e 22, I... de Montreal (Decreto 5910/06), em detrimento às normas consumeristas, eis …

Página 214 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2019

da reciprocidade. (grifei)Assim, em detida análise ao Decreto 5.910/06, verifica-se, do art. 19 e 22, I, restar patente que o atraso... de passageiros, conforme prevê o art. 178, da Constituição …

Andamento do Processo n. 1004624-84.2019.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - 11/10/2019 do TJSP

, de 27/9/2006, estabelece, em seu art. 19, que “O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no... ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal em 28/5/1999 e …
Termo/Assunto relacionado