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26 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Art. 3 da Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Pg. 3601. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

dos empregos ativos criados pelo art. 15 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às..., a lei prevê em seu art. 3º: Art. 3o Fica criado o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e autorizada a transformação..., por força da Lei 13.026, de 3 de dezembro de 2014. A referida lei criou o...

Pg. 21930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

narrado na exordial, sendo que o agente comunitário de saúde tem funções específicas, ditadas por lei (Lei 11.350/06, art...Pg. 21930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017 Em audiência de instrução foi...) : ADRIANO BANDEIRA DA SILVA, identidade 48.404.880-6, casado(a), agent...

Pg. 21940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

de saúde tem funções específicas, ditadas por lei (Lei 11.350/06, art. 3º, parágrafo único). Observo, ademais, que o exercício...Pg. 21940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017 casa em casa para fazer... mais. Primeira testemunha do : AGATA CRISTIANE GOMES PEREIRA, réu(ré) ident...

Pg. 24789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

como agentes comunitárias de saúde, cujas atividades estão relacionadas no artigo 3º e § único da Lei Federal 11.350/2006...Pg. 24789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017 Contrarrazões ofertadas...

Pg. 24793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, cujas atividades estão relacionadas no artigo 3º e § único da Lei Federal 11.350/2006, porém suas atividades consistiam...Pg. 24793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017 Relatório Contra a r. sentença...

Pg. 24798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

e § único da Lei Federal 11.350/2006, porém suas atividades consistiam em "digitação da ficha E-SUS, ficar na recepção... As reclamantes sustentam que foram contratadas como agentes comunitárias de saúde, cujas atividades estão relacionadas no artigo 3º...Pg. 24798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Reg...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7702120145120041

, individuais ou coletivas, nos termos do art. 3º da Lei 11.350/2006, não se insere na NR-15, Anexo XIV, do Ministério... e controle de doenças e promoção da saúde (artigo 4º da Lei 11.350/2006). 3. O contato do agente comunitário de saúde... particulares e, na forma do art. 3° da Lei 11.350/2006, "O Agente Comun...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17722720155220004

DA LEI 11.350 /06. A Lei n.º 11.350 /2006 que regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição , dispõe sobre o aproveitamento... DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme dispõe o art. 8.º da Lei n.º 11.350 /2006....º , respectivamente. A mesma Lei 11.350 /2006, no seu art. 8.º , e...

Pg. 1273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

até novembro de 2014. Com efeito, a Lei 11.350, de 05/10/2006, em seu artigo 15, dispunha sobre a criação... pelo artigo 15 da Lei 11.350/06 no cargo de Agente de Combate às Endemias, conforme se infere dos dispositivos legais... criados pelo art. 15 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente ...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

que as atividades de agente comunitário de saúde se limitam àquelas estabelecidas no art. 3º , da Lei 11.350 /06, sendo desenvolvido... (Súmula 80 do TST), que prejudiquem a saúde e higiene do trabalhador (art. 192 da CLT ). Apresentado o Laudo Pericial...Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª...

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