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21 de fevereiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Art. 3 da Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Pg. 1074. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

de Combate às Endemias e autorizada a transformação dos empregos ativos criados pelo art. 15 da Lei no 11.350, de 5 de outubro... - CLT. Em seguida, foi promulgada a Lei 13.026, de 3 de setembro de 2014, que, entre outras medidas, criou o Quadro... em Extinção de Agente de Combate às Endemias e autorizou a transfor...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/02/2017

DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGOS 3º, 4º E 8º DA LEI 11.350/06. A Lei 11.350/2006 que regulamenta... Endemias, com atribuições distintas, nos termos dos arts. 3º e 4º, respectivamente. A mesma Lei 11.350/2006, no seu art. 8... ocorreu no presente caso. Lei 375/05, instituiu o Estatuto dos Se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27963420155120048 SC 0002796-34.2015.5.12.0048

portadoras de doenças infectocontagiosas. Sem razão. RO 0002796-34.2015.5.12.0048 -4 A Lei 11.350/2006, prevê em seu art. 3º..., a contratação pelo regime celetista se deu em observância ao disposto no art. 8º da Lei Federal 11.350/2006. Os autos contém... salarial de R$ 1.014,00, instituído no art. 9º A da Lei ...

Pg. 402. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

públicos criados pela Lei 11.350/2006 em cargos públicos de Agente de Combate às Endemias. In verbis: Art. 3º Fica..., de que trata o art. 11 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, vinculados à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA... 11.350, de 5 de outubro de 2006, dispôs sobre o aproveitamento de pessoal am...

Pg. 3574. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

. Em tal contexto, veio a lume a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, que dispôs sobre o aproveitamento de pessoal... 11.350/2006 em cargos públicos de Agente de Combate às Endemias, nos seguintes termos: Art. 3º - Fica criado o Quadro... amparado pela Emenda Constitucional 51, dispondo o artigo 8º o seguinte: Ar...

Pg. 283. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2017

pelo art. 15 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias, a ser regido pela... de Combate às Endemias, de que trata o art. 11 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, vinculados à Fundação Nacional... Executiva instituída pela Lei Delegada 13/1992 e pela Lei 8.676/1993, na...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20225920145120041

, os agentes comunitários de saúdem realizam visitas em domicílios particulares e, na forma do art. 3.º da Lei 11.350/2006... desta Casa.                       A recente lei 13.342/16, que alterou o artigo 9.º - A da Lei 11.350/06 em nada modifica.... APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE IN...

Andamento do Processo n. 0002896-51.2015.5.22.0002 - RTOrd - 15/02/2017 do TRT-22

da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, nos termos do art. 3º da Lei 11.350... parte reclamante, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, afigurando-se indevidos honorários advocatícios, nos termos da Lei...Andamento do Processo n. 0002896-51.2015.5.22.0002 - RTOrd - 15/02/2017...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/02/2017

ou comunitárias, individuais ou coletivas, nos termos do art. 3º da Lei 11.350/2006, não se insere na NR-15, Anexo XIV... Gratuita e dos Honorários Advocatícios Concede-se a gratuidade de justiça à parte reclamante, nos termos do art. 790, § 3...º, da CLT, afigurando-se indevidos honorários advocatícios, nos termos...

Andamento do Processo n. 0000562-23.2015.5.22.0106 - RO - 10/02/2017 do TRT-22

. TRT DA 22ª REGIAÃO - INAPLICABILIDADE A Lei 11.350 /2006 DA SÚMULA 382 do C. TST. que regulamenta o § 5o do art. 198..., com atribuições distintas, nos termos dos arts. 3º e 4º , respectivamente. A mesma Lei 11.350 /2006, no seu art. 8º , estabelece... presente caso, pois a Lei Municipal 278/1997, instituiu o E...

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