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20 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Art. 3 da Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1001389520165010022 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100138-95.2016.5.01.0022 (RO) RECORRENTE: FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE RECORRIDO: JOCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1000449720165010071 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100044-97.2016.5.01.0071 (RO) RECORRENTE: FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE RECORRIDO: CARLOS QUEIROZ MACHADO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1020047520165010043 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0102004-75.2016.5.01.0043 (RO) RECORRENTE: ANA CLAUDIA PEREIRA GOULARTE RECORRIDO: FUNDAÇAO NACIONAL DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1019796220165010043 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101979-62.2016.5.01.0043 (RO) RECORRENTE: FABIO CELSO TEIXEIRA DE ABREU RECORRIDA: FUNDAÇAO NACIONAL DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1007392120165010081 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100739-21.2016.5.01.0081 (RO) RECORRENTE: JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE RECORRIDO:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17116420135010282 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des José Antonio Piton Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 17 Castelo RIO DE

Andamento do Processo n. 0000317-14.2017.5.12.0011 - RTOrd - 13/10/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000317-14.2017.5.12.0011 RECLAMANTE QUITERIA BARROS DA SILVA ADVOGADO ANGELO SOLANO CATTONI(OAB: 30825/SC) ADVOGADO TARCISIO CASTRO TRIERWEILER(OAB: 38151/SC) RECLAMADO MUNICIPIO

Pg. 132. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/10/2017

Pernambuco , 13 de Outubro de 2017 • Diário Oficial dos para Atender as Necessidades de Diversas secretarias nesse Município. ANTONIO RAIMUNDO BARRETO NETO Prefeito MARIA DAS NEVES MONSÃO DE GOIS

Pg. 4343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/10/2017

a calor excessivo e a mudanças climáticas. O reclamado contesta o pleito, sustentando que o ambiente de trabalho da autora era salubre. É incontroverso que a reclamante atuava como agente comunitária

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 113747720155010343 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 2ª Turma PROCESSO nº 0011374-77.2015.5.01.0343 (RO) RECORRENTE: PAULO CESAR DA COSTA AZEREDO, *MUNICIPIO DE VOLTA

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