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18 de abril de 2019
Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013327120188260416 SP 1001332-71.2018.8.26.0416

, que alterou a redação da Lei 11.350 /2006, nos seguintes artigos: “Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para... Financeiro, previsto na Lei Federal 12.994 /2014 Não cabimento Verba federal repassada ao Município para custeio... estabelecidos pela lei Federal 12.994 /2014, haja vista a sua aplicação a tod...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 4652120138100027 MA 0232302018

pela Lei 57/2008. Por outro lado, a Lei Federal 11.350/2006, regulamentando o § 5º do art. 198 da CF/88, preleciona... Públicos do Município de Barra do Corda (Lei Municipal n.º 057/2008), cuja vigência se deu a partir de 05 de maio... admitido em data anterior à publicação da Lei Municipal n.º 57/2008, deve ser...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10735720175170181

regulamentando a atividade dos agentes comunitários de saúde (Lei 11.350 /06) não é suficiente para que seja acolhida... RECURSO ORDINÁRIO (1009) - 2ª TURMA PROCESSO 0001073-57.2017.5.17.0181 (RO) RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES... e os Entes Públicos. Nesse sentido, entende-se que somente quando há criação...

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2019

, precipuamente a Lei Orgânica do Município de Imperatriz. Considerando que a EC 51/06, de 14/02/2006, a Lei Federal ... 11.350/06 e a Lei Complementar Municipal n.º 03/2007 não trazem nenhuma previsão de retroação dos efeitos... Constituição Federal 51, de 14 de fevereiro de 2006, desempenhavam as respectivas ...

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

outras providências; Considerando a Lei 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006..., que regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para... 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 19...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7632920145120041

, que assim dispõe: LEI 11.350 , DE 5 DE OUTUBRO DE 2006. Conversão da MPv 297 , de 2006 Regulamenta o § 5º do art. 198... com a equipe . A atividade, inclusive, passou a ser regulamentada por força da edição da Lei 11.350 /2006..., nos termos do art. 3º da Lei 11.350 /2006, não se insere na NR-15, Anexo XI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14131165420188120000 MS 1413116-54.2018.8.12.0000

dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias e, a este respeito, foi editada a Lei 11.350/2006... endemias. " Nesses termos, verifica-se que foi editada a Lei 11.350/2006, a qual regulamenta o § 5 do art. 198... FINANCEIRO ADICIONAL– REGIME CELETISTA – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 053/20...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 124505220155150051

que se ressaltar, por fim, que o disposto na Lei n.º 11.350 de 05/10/2006, que regulamentou as atividades de agente comunitário... a teor da Súmula 126/TST, não há falar em violação dos arts. 37 , caput, da CF , 190 da CLT e 3º da Lei 11.350... de revista conhecido e provido no aspecto . 2. MUNICÍPIO DE PIRACICA...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 103387820165150115

. 37 , caput, da CF , 190 da CLT e 3º da Lei 11.350 /2006. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo..., nos termos do art. 3º da Lei 11.350 /2006, não se insere na NR-15, Anexo XIV, do Ministério do Trabalho e Emprego...-40.2008.5.03.0138 Data de Julgamento: 06/05/2015, Relator Ministro: Mauricio ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70077773810 RS

, com fundamento na Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006 e a Lei Federal 11350/06 e conforme estabelecido no Art... Lei 2.897/06 05/10/2007 (fls. 22/23) 01 ano Lei 2.897/06 06/10/2008 (fls. 24/25) 05/10/2009 Lei 2.897/06 04/10... seus contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabal...

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