Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 7002899-69.2019.8.22.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/02/2020 do TJRO

de sua publicação. Vejamos: “Art. 1º A Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes..., cuja vigência se deu na data de sua publicação. Vejamos: “Art. 1º A Lei 11.350,…

Andamento do Processo n. 00112441020178140051 - 27/02/2020 do TJPA

da lei 11.350/06 (Tráfico de Drogas) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: NICKSON RAFAEL CARDOSO LOPES R.H. 1... prazo de 10 dias (art. 55, Lei 11.343/2006), podendo arguir …

Andamento do Processo n. 5062894.03.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJGO

/2014, que acrescentou o art. 9º-A, à Lei 11.350/06, com a seguinte redação: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional... do princípio da legalidade. 2. A Lei 12.994, de 2014, alterou o art. …

Andamento do Processo n. 0010777-50.2019.5.03.0008 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-3

11.350 /06, alterado pela lei 12.994/2014 de 17/06/2014, declarandose a inconstitucionalidade, por conterem vício formal... da Lei 11.350 /06 após a alteração da 12.994/2014, dispôs: "Art. 9º-A. O …

Andamento do Processo n. 0010140-45.2019.5.15.0015 - ROT - 27/02/2020 do TRT-15

º da Lei 11.350 /2006, não se insere na NR-15, Anexo XIV, do Ministério do Trabalho e Emprego, que reconhece... pacíficas do C.TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE LAJEADO - …

Andamento do Processo n. 0011333-04.2019.5.15.0110 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-15

Federal n. 11.350 /2006, alterada pela Lei Federal n. 13.708 /2018. Liquidação por cálculos. Juros de 0,5% ao mês, não... , postulando, em síntese: diferenças salariais pela observância do piso …

Andamento do Processo n. 0010547-22.2019.5.15.0057 - ATAlc - 27/02/2020 do TRT-15

que o ente público não efetue os recolhimentos fundiários da reclamante. Destaque-se que a Lei Federal 11.350/2006... diversa. A Lei Complementar Municipal 49/2006 que autorizou a contratação …

Página 171 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

retroativos a janeiro de 2013. 6. Nos temos da Portaria 89/2007, e em obediência aos ditames da Lei Federal n° 11.350..., incluído pela EC n°. 51/2006 e depois alterado pela EC n° 63/2010, …

Página 11 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 27 de Fevereiro de 2020

/reajuste obedecerá a Lei Municipal 1.413/2019, em conformidade com a Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006... 1480 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 LEI 1480 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 …

Página 2504 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL 11.350 /2006 ALTERADA PELA LEI 12.994 /14 QUE FIXOU PISO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO... INTEGRATIVA DA LEI N.º 8.213 /91.4. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. …
Termo/Assunto relacionado