Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5233949-97.2019.8.09.0051 - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 13/05/2021 15:39:29 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5233949-97.2019.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Página 26 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 13 de Maio de 2021

i. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia); j. Comprovação do nível de escolaridade exigido para o cargo pleiteado (original…

Página 2496 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Art. 2º - Fica definido que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD -…

Página 2501 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Vejamos as portarias sobre a matéria: MINISTÉRIO DA SAÚDE Nova Portaria do Incentivo dos ACS: Portaria 314/2014 GABINETE DO MINISTRO DOU de 05/03/2014 (nº 43, Seção 1, pág. 44) Fixa o valor do…

Página 2502 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Municípios de acordo com o quantitativo máximo de ACS passível de contratação nos termos da PNAB. §1º O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS…

Página 2510 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Nova Portaria do Incentivo dos ACS: Portaria 314/2014 GABINETE DO MINISTRO DOU de 05/03/2014 (nº 43, Seção 1, pág. 44) Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes…

Página 2516 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Parágrafo único - No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação…

Página 2521 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Portanto, o incentivo financeiro adicional ora postulado não se trata de remuneração, sendo possível sua instituição por meio de portaria. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do…

Página 2522 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

(…) Art. 6º O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS, instituído nos termos do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006, será concedido aos Estados, ao Distrito…

Página 2527 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Nova Portaria do Incentivo dos ACS: Portaria 314/2014 GABINETE DO MINISTRO DOU de 05/03/2014 (nº 43, Seção 1, pág. 44) Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes…

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