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23 de maio de 2019
Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Lei 11350/06

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 8004341-85.2018.8.05.0001 - 23/05/2019 do DJBA

9º - C, §3º, da citada Lei 11.350/06 (acrescenta do pela LF 12.994/14) reafirma essa obrigação financeira... do artigo 8º da mesma Lei Federal 11.350/06, de que o piso salarial nacional se aplicaria somente aos agentes comunitários... regulamentados pela Lei 11.350/2006, devendo considerar para tanto o ven...

Andamento do Processo n. 8009543-43.2018.8.05.0001 - 23/05/2019 do DJBA

e sua implementação, veio a ser regulamentada a partir das modificações introduzidas na Lei Federal 11.350/2006 e pela Lei...); e o artigo 9º - C, §3º, da citada Lei 11.350/06 (acrescenta do pela LF 12.994/14) reafirma essa obrigação financeira... do artigo 8º da mesma Lei Federal 11.350/06, de que o piso ...

Andamento do Processo n. 8010477-98.2018.8.05.0001 - 23/05/2019 do DJBA

e sua implementação, veio a ser regulamentada a partir das modificações introduzidas na Lei Federal 11.350/2006 e pela Lei...); e o artigo 9º - C, §3º, da citada Lei 11.350/06 (acrescenta do pela LF 12.994/14) reafirma essa obrigação financeira... do artigo 8º da mesma Lei Federal 11.350/06, de que o piso ...

Andamento do Processo n. 8000062-69.2016.8.05.0181 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal - 23/05/2019 do DJBA

, do artigo 198, reproduzido linhas atrás); e o artigo 9º - C, §3º, da citada Lei 11.350/06 (acrescenta do pela LF ... que se acolher a alegação do Recorrido de o mandamento do artigo 8º da mesma Lei Federal 11.350/06, de que o piso salarial... do piso nacional da categoria, nos termos regulamentados pela Lei n...

Andamento do Processo n. 8008550-34.2017.8.05.0001 - 23/05/2019 do DJBA

e sua implementação, veio a ser regulamentada a partir das modificações introduzidas na Lei Federal 11.350/2006 e pela Lei...); e o artigo 9º - C, §3º, da citada Lei 11.350/06 (acrescenta do pela LF 12.994/14) reafirma essa obrigação financeira... do artigo 8º da mesma Lei Federal 11.350/06, de que o piso ...

Andamento do Processo n. 8001721-66.2019.8.05.0001 - 23/05/2019 do DJBA

no referido texto constitucional, foi editada a Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006, a qual estabeleceu, em seu art... instituição do piso salarial nacional previsto na Lei Federal 12994/14 (“Altera a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006... o piso salarial nacional da categoria, com fulcro na Lei 11.350/2006,...

Andamento do Processo n. 8004757-53.2018.8.05.0001 - 23/05/2019 do DJBA

e sua implementação, veio a ser regulamentada a partir das modificações introduzidas na Lei Federal 11.350/2006 e pela Lei... 9º - C, §3º, da citada Lei 11.350/06 (acrescenta do pela LF 12.994/14) reafirma essa obrigação financeira... do artigo 8º da mesma Lei Federal 11.350/06, de que o piso salarial naci...

Andamento do Processo n. 8000262-29.2019.8.05.0001 - 23/05/2019 do DJBA

9º - C, §3º, da citada Lei 11.350/06 (acrescenta do pela LF 12.994/14) reafirma essa obrigação financeira... do artigo 8º da mesma Lei Federal 11.350/06, de que o piso salarial nacional se aplicaria somente aos agentes comunitários... regulamentados pela Lei 11.350/2006, devendo considerar para tanto o ven...

Andamento do Processo n. 0606198-57.2018.8.01.0070 - Petição - 23/05/2019 do TJAC

na Constituição Federal em seu artigo 198, § 5º, artigo 37 e artigo 30, incisos I e II; na Lei Federal 11.350/2006..., da Lei Federal 11.419/2006, e ainda a regulamentação do TJAC sobre o processo eletrônico. Defiro a gratuidade...; na Lei Municipal 1.794/2009 em seus artigos 39 e 46; na Lei Municipal 1892...

Andamento do Processo n. 0606199-42.2018.8.01.0070 - Petição - 23/05/2019 do TJAC

, com fundamento na Constituição Federal em seu artigo 198, § 5º, artigo 37 e artigo 30, incisos I e II; na Lei Federal 11.350... o art. 5º, § 6º, da Lei Federal 11.419/2006, e ainda a regulamentação do TJAC sobre o processo eletrônico. Defiro.../2006 em seu artigo 9º-C; no Decreto Federal 8.474/2005; na Porta...

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