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24 de maio de 2017
Lei nº 11.440 de 29 de Dezembro de 2006

Lei 11440/06

Lei nº 11.440 de 29 de Dezembro de 2006

Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nos 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nos 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências.

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

. 46, § 6º, da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve: Comissionar PAULO GUAPINDAIA JOPPERT, Conselheiro..., conforme o disposto na Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006; de acordo com o art. 22, inciso II, da Lei 8.829, de 22..., e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembr...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

, da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve TRANSFERIR , ex officio , ANA LÉLIA BENINCÁ BELTRAME, Ministra... , inciso I, da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve TRANSFERIR , ex officio , FREDERICO SALOMÃO DUQUE ESTRADA... I, e no art. 55, caput , inciso I, da Lei 11.440, de 29 de dezembro de...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

de 1986, e nos termos da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve: Remover, ex officio, ERIC DO VAL LACERDA... da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e no artigo 9º da Portaria 64, de 22 de janeiro de 2016, resolve..., de acordo com o disposto no inciso I do art. 54, no inciso II do art. 55 da Lei ...

Pg. 1583. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/05/2017

. - Ante o exposto, com fulcro no art. 19 da Lei n. 11.440/06, indefere-se o pedido de revogação de medidas protetivas deferidas em favor de A de O da Ro Intime-se....-95.2016.8.24.0067 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - Autor: M. . B. M. - Réu... Protetivas de...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

11.440, de 29 de dezembro de 2006; de acordo com o art. 22, inciso II, da Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993... em Boston para a Secretaria de Estado. A SUBSECRETÁRIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR, conforme o disposto na Lei 11.440, de 29... de dezembro de 2006; de acordo com o art. 22, inciso II, da Lei 8.8...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2017

de outubro de 1986, e nos termos da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve: Remover, ex officio, MARCELO...° 8.817, de 21 de julho de 2016, e nos termos da Lei11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve: Remover, ex officio... da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DISPENSAR, a pedido, SIMO...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2017

, da Constituição , tendo em vista o disposto no art. 39 e no art. 41 da Lei 11.440 , de 29 de dezembro de 2006, e no... 11.440 , de 29 de dezembro de 2006, e no art. 18 , caput , inciso I, do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior... que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XXV, da Constituição , tendo em vis...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

art. 39 e no art. 41 da Lei 11.440 , de 29 de dezembro de 2006, e no art. 18 , caput , inciso I, do Regulamento... em vista o disposto no art. 39 e no art. 41 da Lei 11.440 , de 29 de dezembro de 2006, e no art. 18 , caput , inciso I... 55000.000033/2017-06. ELISEU PADILHA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REF...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

de outubro de 1986, e nos termos da Lei 11.440 , de 29 de dezembro de 2006, resolve: Remover, ex officio, VICTOR KAMINSKY... com o disposto no art. 18 , inciso IV, do Decreto 93.325 , de 1º de outubro de 1986, e nos termos da Lei 11.440... , de 29 de dezembro de 2006, resolve: Remover, ex officio, GUILHERME M...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e considerando o que consta da Portaria nº 977, de 21 de março de 2017, da Agência Nacional de Aviação Civil, resolve: Art. 1º Alterar o art.

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