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17 de agosto de 2017
Lei nº 11.440 de 29 de Dezembro de 2006

Lei 11440/06

Lei nº 11.440 de 29 de Dezembro de 2006

Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nos 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nos 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências.

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2017

77, inciso II, e 80 do Anexo I ao Decreto 8.817 , de 21 de julho de 2016, e nos termos da Lei 11.440 , de 29... , de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pelo parágrafo único da Lei Complementar 152 , de 03 de dezembro de 2015... de dezembro de 2006, resolve: Remover ex officio PEDRO MARCOS DE CASTRO SALDANH...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2017

decorrentes da aplicação da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006: DANIELA GUELBER DE MENDONÇA ALOYSIO NUNES FERREIRA PORTARIA..., do Decreto no 93.325, de 1o de outubro de 1986, e nos termos da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve... 8.910, de 22 de novembro de 2016, e conforme disposto no art. 38 ...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2017

, conforme o disposto na Lei 11.440 , de 29 de dezembro de 2006; de acordo com o art. 22 , inciso II , da Lei 8.829... o que dispõe o Decreto 8.949 , de 29 de dezembro de 2016, e, ainda, consoante a Lei 13.341 , de 29 de setembro... de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei Federal 7.853 , de 24 de outu...

Normas Gerais do Regime Próprio de Previdência Social – Questões Práticas

e dos Conselhos de Contas. Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei 11.440 , de 29... 11 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991: "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes... do art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 41 , de 19 de dezembro de 200...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2017

ao Decreto n° 8.817, de 21 de julho de 2016, e nos termos da Lei11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve: Remover, ex... 77, inciso II, e 80 do Anexo I ao Decreto n° 8.817, de 21 de julho de 2016, e nos termos da Lei11.440, de 29... de 2016, e tendo em vista o disposto no artigo 38, da Lei 8.112, de 11 de...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2017

, e 80 do Anexo I ao Decreto n° 8.817, de 21 de julho de 2016, e nos termos da Lei11.440, de 29 de dezembro de 2006...° 8.817, de 21 de julho de 2016, e nos termos da Lei11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve: Remover, ex officio...° 8.817, de 21 de julho de 2016, e nos termos da Lei11.440, de 29 de dez...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2017

de 1986, e nos termos da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve: Remover, ex officio, PAULO UCHÔA RIBEIRO..., de 29 de dezembro de 2006, e no art. 6º, caput, da Portaria 64, de 22 de janeiro de 2016, resolve: Comissionar... 11.440, de 29 de dezembro de 2006, pertencente ao quadro de pessoal do Ministério...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

ao Decreto n° 8.817, de 21 de julho de 2016, e nos termos da Lei11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve: Remover...° 8.817, de 21 de julho de 2016, e nos termos da Lei11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve: Remover, ex officio...-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR, de acordo com o Decreto 7.862, de 8 de dezem...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

n° 8.817, de 21 de julho de 2016, e nos termos da Lei11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve: Remover, ex... de suas atribuições e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado... pelo Decreto 4.050, de 12 de dezembro de 2001, e o que dispõe o art. 2º da Lei ...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2017

, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 6º, caput, da Portaria 64, de 22 de janeiro de 2016, resolve: Comissionar... de Janeiro (ERERIO). O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 46, § 4º, da Lei 11.440... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 ...

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