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17 de dezembro de 2017
Lei nº 11.440 de 29 de Dezembro de 2006

Lei 11440/06

Lei nº 11.440 de 29 de Dezembro de 2006

Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nos 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nos 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências.

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

EXTERIOR, conforme o disposto na Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006; de acordo com o art. 22, inciso II, da Lei ... 8.829, de 22 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto 1.565, de 21 de julho de 1995, de conformidade... de dezembro de 2017. 964 - Exonerar LUIS FERNANDO CORRÊA DA SILVA MA CHADO, Pr...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2017

DE DEZEMBRO DE 2017 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR, conforme o disposto na Lei 11.440, de 29 de dezembro... de 2006; de acordo com o art. 22, inciso II, da Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto 1.565... de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 9.527, de 10 de d...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2017

DO SERVIÇO EXTERIOR, conforme o disposto na Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006; de acordo com o art. 22, inciso II..., da Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto 1.565, de 21 de julho de 1995, de conformidade... no artigo 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Considerando...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2017

de 1986, e nos termos da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve: Remover, a pedido, SARAH PRADO CHICRALA, Segun..., do Decreto 93.325, de 1° de outubro de 1986, e nos termos da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve: Remover, ex... DE DEZEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA Su...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2017

de outubro de 2017. O SUBSECRETÁRIO-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR, conforme o disposto na Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006...° 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve: Remover ex officio FERNANDO DE OLIVEIRA SENA, Conselheiro da Carreira... de Estado. O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com ...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2017

, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 39 e no art. 41 da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e no... no art. 39 e no art. 41 da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 18, caput , inciso I, do Regulamento..., DESENVOLVIMENTO E GESTÃO Exposição de Motivos 261, de 29 de novembro de 2...

Prêmio de Responsabilidade Social 2017 é entregue na Assembleia Legislativa RS

da Lei 11.440 , o Prêmio de Responsabilidade Social distingue ações de organizações públicas e privadas que atuam pelo bem...

Pg. 66. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2017

93.325 , de 1o de outubro de 1986, e nos termos da Lei no 11.440 , de 29 de dezembro de 2006, resolve: Remover ex officio... 4.817, de 23 de novembro de 2017, nos termos da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto 5.707 , de 23 de fevereiro de 2006, do servidor:.... 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezem...

DESIS no MANDADO DE SEGURANÇA: DESIS no MS 22394 DF 2016/0027309-1

do serviço exterior brasileiro Lei 11.440/2006 como, aliás, está previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei... de tal regra de transição apenas aos servidores do serviço exterior brasileiro Lei 11.440/2006 como, aliás, está previsto no...DESIS no MANDADO DE SEGURANÇA DESIS no MS 22394 DF 2016/0027309-1 DESIS no MAN...

Andamento do Processo n. 2016/0027309-1 - Desis / Mandado de Segurança - 29/11/2017 do STJ

de transição apenas aos servidores do serviço exterior brasileiro – Lei 11.440/2006 – como, aliás, está previsto no...Andamento do Processo n. 2016/0027309-1 - Desis / Mandado de Segurança - 29/11/2017 do STJ (3960) DESIS no MANDADO... DE SEGURANÇA 22.394 - DF (2016/0027309-1) IMPETRANTE : GUSTAVO MESQUITA DE SIQUE...

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