Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Lei nº 11.440 de 29 de Dezembro de 2006

Lei 11440/06

Lei nº 11.440 de 29 de Dezembro de 2006

Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nos 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nos 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044617120168260637 SP 1004461-71.2016.8.26.0637

Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano... Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação... expedido com fundamento no art. 51 da Lei 8.213/91. Previsão do art. 40, ...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 46, § 4º, da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve.... 54, no inciso IV do art. 55 da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e no inciso III do art. 2º do Decreto 6.559... 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pela Lei 13.341, de 29 de setem...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2017

. 54, caput , inciso I, e no art. 55, caput , inciso I, da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve TRANSFERIR.... 84, caput , inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, caput , da Lei Complementar 129..., da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, caput , da Lei Comp...

Andamento do Processo n. 0801402-07.2017.8.22.0000 - 07/06/2017 do TJRO

do parágrafo 2º, do art. 44 da Lei 11.440/2006, nos postos dos grupos C e D, a permanência do diplomata das classes... TURMA, DJe de 19/12/2011. IV. No caso, a regra prevista no art. 45, § 2º, da Lei 11.440/2006 -na qual se baseia o impetrante... ao art. 18, II, do Decreto 93.325/86 e à Lei 11.440/2006 -, houve a j...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2017

coatora que, “nos termos do parágrafo 2º, do art. 44 da Lei 11.440/2006, nos postos dos grupos C e D, a permanência... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 19/12/2011. IV. No caso, a regra prevista no art. 45, § 2º, da Lei 11.440/2006... - o ato faz menção ao art. 18, II, do Decreto 93.325/86 e à Lei 11.440/2006 -, ho...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2017

no art. 58 da Lei 11.440 , de 29 de dezembro de 2006; e de acordo com a Portaria de delegação de competência... a Secretaria de Estado. A SUBSECRETÁRIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR, conforme o disposto na Lei 11.440 , de 29 de dezembro... de 2006; de acordo com o art. 22 , inciso II , da Lei 8.829 , de 22 de dez...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2017

das Relações Exteriores, em vagas decorrentes da aplicação da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006: Henrique da Silva... de junho de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta... confere o art. 6º do anexo I, do Decreto 8.927, de 8 de dezembro de 2016...

Pg. 2465. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2017

. Na esfera federal, a contratação por prazo determinado foi disciplinada pela Lei 8.745/1993 (posteriormente alterada... pelas Leis 9.849/99, 10.667/2003, 10.973/2004, 11.123/2005 e 11.440/2006). Neste caso, a aplicação restringe-se aos órgãos... a falta de professor efetivo em razão de: (Incluído pela Lei 12.42...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2017

das Relações Exteriores, em vagas decorrentes da aplicação da Lei 11.440 , de 29 de dezembro de 2006: Henrique da Silva... no art. 58 da Lei 11.440 , de 29 de dezembro de 2006; e de acordo com a Portaria de delegação de competência... de 2016, e conforme disposto no art. 38 da Lei n 8.112 , de 11 de dezembro de ...

Pg. 73. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2017

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei 11.440, de 29 de dezembro... em Minsk. O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei 11.440, de 29... de dezembro de 2006, e no art. 8º da Portaria 64, de 22 de janeiro de 2016, ...

×