Art. 9, inc. VIII do Decreto 5903/06

Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006

Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VIII - expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.

Andamento do Processo n. 0554962-05.2017.8.05.0001 - Tutela Antecipada Antece - 18/10/2017 do TJBA

ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 1009A/BA) - Processo 0554962-05.2017.8.05.0001 - Tutela Antecipada Antece dente - Multas e demais Sanções - REQUERENTE: MAKRO ATACADISTA SA - REQUERIDO: 'Estado da…

Página 244 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2017

dente - Multas e demais Sanções - REQUERENTE: MAKRO ATACADISTA SA - REQUERIDO: 'Estado da Bahia - Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência promovida pela parte autora…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00100348920118260053 SP 0010034-89.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2014.0000759225 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame…

Página 359 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Fevereiro de 2014

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 4º Andar, Lagoa Nova CEP 59064-250, Fone: 3616-9497, Natal-RN EDITAL DE CITAÇÃO…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Janeiro de 2011

a prestação." Considerando o disposto no Decreto 5.903/2006, Art. 9º, VIII, que disciplina que a conduta de expor informação... específica e no Decreto n.º 5.296/04, conforme o disposto no art. 11, …
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