Art. 9, inc. IV do Decreto 5903/06

Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006

Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
IV - informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10180333220188260053 SP 1018033-32.2018.8.26.0053

prestadas sem que estivessem identificadas na mesma dimensão, contrariando o inciso 1 do artigo 9º do Decreto Federal 5.903... , do Decreto Federal 5.903 /06 e do art. 1º, caput, da Lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10163028320178260037 SP 1016302-83.2017.8.26.0037

o artigo 31 da Lei 8.078/1990, bem como o artigo 9º, inciso IV, do Decreto Federal 5.903/2006 (fls 87 e 89... dupla visita para lavratura do auto Artigo 55 da Lei Complementar 123/2006 com …

Página 80 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Setembro de 2016

Fan; 2006/2007; Ogair Vieira Galhardo; Renavam: 901477400; Data da Aprensão: 20-08-2016 1900 - Placa: Retirado 1901 - Placa: Exk9017; Sao Paulo/Sp; Chassi: 9C2jc4110dr748754; Motor: Jc41e1d748754;…

Página 64 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Abril de 2015

235 placa jfm9720 pauliceia/sp chs: 9bg5jk11zgb013301 motor: *1831118365* gm/monza sl/e 85/86 elton jose ramos rodrigues/ 237 placa coy0162 emilianópolis/sp chs: fiat147a0174385 motor: danif…

Página 43 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Outubro de 2014

o DECON/CE, para não lhe dar provimento, mantendo a decisão de primeiro grau e, por conseguinte, a multa aplicada à recorrente, no valor de 45.000 (quarenta e cinco mil) UFIRCE’s, nos termos do voto…

Página 1378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2014

processuais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, monetariamente atualizado desde o ajuizamento da ação. - ADV: GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI (OAB 253299/SP)…

Página 144 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Fevereiro de 2009

Carlos Humberto Rodrigues da Silva – OAB/SP nº 64.187 06. Recurso Administrativo nº 389-0001/08 Auto de Infração nº 0001/08 Recorrente: RET Comércio de Medicamentos LTDA (Farmácia Farmalândia)…

Página 145 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Fevereiro de 2009

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 015/ 2009 Recurso Administrativo nº 387-305/2008 Auto de Infração nº 305/08 – Juazeiro do Norte Recorrente: Le Parfum Comércio de Perfumes e Cosméticos LTDA - EPP…
Termo/Assunto relacionado