Art. 9, inc. III do Decreto 5903/06

Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006

Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
III - utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;

Página 67 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

ao público consumidor, produtos com a data de validade rasurada, descumprindo o inciso III , do artigo 9º , do Decreto... 5.903 /06, infringindo, assim, o art. 31 , “caput”, da Lei Federal 8.078 …

Página 57 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

dos produtos, descumprindo o inciso III , do artigo 9º , do Decreto 5.903 /06, infringindo, dessa forma, o artigo 31 , “caput...) apagado, impossibilitando ao consumidor a identificação da validade …

Página 127 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2017

alimentos de consumo animal sem informação da composição, origem e validade, infringindo, assim, o “caput” do artigo 31 da Lei Federal 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Por tal…

Página 641 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2012

de validade vencido, ou seja, borrado, impossibilitando ao consumidor a identificação da validade do produto, descumprindo o inciso III do artigo 9 do Decreto n. 5.903/06, infringindo, assim, o…
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