Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006

Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006

Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 7o Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento.
§ 2o Os leitores óticos deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000152-71.2020.8.26.0344 SP 1000152-71.2020.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000130036 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000152-71.2020.8.26.0344, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000152-71.2020.8.26.0344 SP 1000152-71.2020.8.26.0344

APELAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. Desnecessidade. Cabe ao juiz, enquanto destinatário da prova, aferir a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002867-42.2018.8.26.0543 SP 1002867-42.2018.8.26.0543

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO nela contidas, conforme dispõe o parágrafo único do art. 4º e o art. 7º da LFE. É... do processo, em atenção à exigência legal prevista no artigo 4º, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009083-36.2018.8.26.0020 SP 1009083-36.2018.8.26.0020

-se a localização dos produtos e o leitor ótico mais próximo, descumprindo o parágrafo 2º , do artigo 7º , do Decreto 5.903 /06... que a infração prevista pelo artigo 7º, § 2º do Decreto 5.903 /06

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002181-31.2019.8.26.0053 SP 1002181-31.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000538441 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002181-31.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2281719-25.2019.8.26.0000 SP 2281719-25.2019.8.26.0000

aos artigos 7º, § 2º, do Decreto 5.903/2006 e 31, caput, do CDC; e (ii) expor à venda ao público consumidor produtos com prazos... circunscrito à analise da legalidade da autuação por …

Andamento do Processo n. 1062288-41.2019.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 21/11/2019 do TJSP

Processo 1062288-41.2019.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente…

Página 1581 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

processual na modalidade adequação. Por outro lado, em relação aos impetrantes Enio e Jeová, vinculados à empresa “99 Taxis”, há notícia da existência do Mandado de Segurança nº…

Andamento do Processo n. 1050455-60.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TJSP

Nº 1050455-60.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2487 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcos Paes Molina (OAB: 107735/SP) - Fernando Luiz da…

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