Art. 7, § 2 do Decreto 5903/06

Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006

Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 7o Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento.
§ 2o Os leitores óticos deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.

Andamento do Processo n. 1062288-41.2019.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 21/11/2019 do TJSP

do produto, descumprindo à determinação do § 2º , do artigo 7º , do Decreto 5.903 /06; iii) de promoção prejudicial feita... consumidor de carne pré-moída, em seu balcão frigorífico, em desrespeito …

Página 1581 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, do artigo 7º, do Decreto 5.903/06; iii) de promoção prejudicial feita aos consumidores. Alega que não ocorreu a infração... frigorífico, em desrespeito ao artigo 461, § 1º, item 2, do Decreto

Andamento do Processo n. 1050455-60.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TJSP

. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PROCON, POR DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7º , § 2º , DO DECRETO... 5.903 /06 E NOS ARTIGOS 18 , § 6º , I E 31 , CAPUT, DO CÓDIGO DE …

Página 2487 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

, POR DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7º, § 2º, DO DECRETO 5.903/06 E NOS ARTIGOS 18, § 6º, I E 31, CAPUT, DO CÓDIGO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1050455-60.2018.8.26.0053 SP 1050455-60.2018.8.26.0053

ao disposto no art. 7º, § 2º, do Decreto 5.903/06 e nos artigos 18, § 6º, I e 31, caput, do Código de Defesa...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10140137820178260361 SP 1014013-78.2017.8.26.0361

da legalidade da autuação por descumprimento dos artigos 7º, § 2º, do Decreto 5.903/2006 e 31, caput, do CDC, em um primeiro... pelo supracitado artigo 7º, § 2º, do Decreto 5.903/2006, o que …

Página 82 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2018

lote: 02169 - não identificado, honda, ano --, placa s/placa, chassis ilegivel, motor ilegivel lote: 02170 - não identificado, honda, ano --, placa s/placa, chassis ilegivel, motor ilegivel lote:…

Página 52 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Setembro de 2013

unanimidade, em conhecer do recurso interposto por Comercial Rabelo Som e Imagem LTDA (Dricos Móveis e Eletrodomésticos) para dar-lhe parcial provimento , reformando a decisão de primeiro grau para o…

Página 19 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Março de 2013

E VIII, C/C O § 2º. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 1º e 3° DA LEI ESTADUAL Nº 12.565/96 C/C ARTS. 6°, I; e 39, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PRACIALMENTE PROVIDO. MULTA REDUZIDA. DECISÃO…

Página 9 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 18 de Julho de 2012

1. O estabelecimento informa os preços à vista dos produtos e serviços? Sim ( ) Não ( ) (Decreto n.º 5.903/06, arts. 3º e 9°, IV) Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04…
Termo/Assunto relacionado