Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006

Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006

Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 7o Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento.
§ 2o Os leitores óticos deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002867-42.2018.8.26.0543 SP 1002867-42.2018.8.26.0543

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO nela contidas, conforme dispõe o parágrafo único do art. 4º e o art. 7º da LFE. É... do processo, em atenção à exigência legal prevista no artigo 4º, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2281719-25.2019.8.26.0000 SP 2281719-25.2019.8.26.0000

aos artigos 7º, § 2º, do Decreto 5.903/2006 e 31, caput, do CDC; e (ii) expor à venda ao público consumidor produtos com prazos... circunscrito à analise da legalidade da autuação por …

Andamento do Processo n. 1062288-41.2019.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 21/11/2019 do TJSP

Processo 1062288-41.2019.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente…

Página 1581 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

processual na modalidade adequação. Por outro lado, em relação aos impetrantes Enio e Jeová, vinculados à empresa “99 Taxis”, há notícia da existência do Mandado de Segurança nº…

Página 2487 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcos Paes Molina (OAB: 107735/SP) - Fernando Luiz da…

Andamento do Processo n. 1050455-60.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TJSP

Nº 1050455-60.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1050455-60.2018.8.26.0053 SP 1050455-60.2018.8.26.0053

AÇÃO ANULATÓRIA - Auto de infração lavrado PROCON, por descumprimento ao disposto no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 5.903/06 e nos artigos 18, § 6º, I e 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1014013-78.2017.8.26.0361 SP 1014013-78.2017.8.26.0361

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000910603 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014013-78.2017.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em…

Página 82 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2018

lote: 02169 - não identificado, honda, ano --, placa s/placa, chassis ilegivel, motor ilegivel lote: 02170 - não identificado, honda, ano --, placa s/placa, chassis ilegivel, motor ilegivel lote:…

Página 9 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 18 de Julho de 2012

1. O estabelecimento informa os preços à vista dos produtos e serviços? Sim ( ) Não ( ) (Decreto n.º 5.903/06, arts. 3º e 9°, IV) Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04…

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