processual na modalidade adequação. Por outro lado, em relação aos impetrantes Enio e Jeová, vinculados à empresa “99 Taxis”, há notícia da existência do Mandado de Segurança nº…
Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006
Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006
Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 7o Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento.
§ 2o Os leitores óticos deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.
Página 2487 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcos Paes Molina (OAB: 107735/SP) - Fernando Luiz da…
Página 82 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2018
lote: 02169 - não identificado, honda, ano --, placa s/placa, chassis ilegivel, motor ilegivel lote: 02170 - não identificado, honda, ano --, placa s/placa, chassis ilegivel, motor ilegivel lote:…
Página 52 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Setembro de 2013
unanimidade, em conhecer do recurso interposto por Comercial Rabelo Som e Imagem LTDA (Dricos Móveis e Eletrodomésticos) para dar-lhe parcial provimento , reformando a decisão de primeiro grau para o…
Página 19 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Março de 2013
E VIII, C/C O § 2º. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 1º e 3° DA LEI ESTADUAL Nº 12.565/96 C/C ARTS. 6°, I; e 39, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PRACIALMENTE PROVIDO. MULTA REDUZIDA. DECISÃO…
Página 9 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 18 de Julho de 2012
1. O estabelecimento informa os preços à vista dos produtos e serviços? Sim ( ) Não ( ) (Decreto n.º 5.903/06, arts. 3º e 9°, IV) Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04…
Página 2 da Judiciário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Julho de 2012
PRoCoN EStADuAL PROGRAMA ESTADuAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSuMIDOR FORMuLÁRIO DE FISCALIZAÇÃO N .º 20 PRECIFICAÇÃO DE PRODuTOS E SERVIÇOS 1. FORNECEDOR NOME COMERCIAL NOME DE FANTASIA ENDEREÇO…
Página 821 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2012
Processo 0402911-34.1995.8.26.0053 (053.95.402911-9) - Outros Feitos não Especificados - Proc Nº 210/95 - Fazenda do Estado - Aristides Moreira do Carmo e outro - O título executivo formou-se em…
Página 640 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2012
CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO (OAB 171103/SP) Processo 0011644-92.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Fundação de Proteção…
Página 893 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2012
proporcionalidade. Ainda, requer-se a concessão de tutela antecipada para que seja suspensa a executoriedade e a exigibilidade do crédito constituído pela multa. Além disso, pede-se a caução em…