Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 7o Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento.
§ 2o Os leitores óticos deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.
processual na modalidade adequação. Por outro lado, em relação aos impetrantes Enio e Jeová, vinculados à empresa “99 Taxis”, há notícia da existência do Mandado de Segurança nº…
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcos Paes Molina (OAB: 107735/SP) - Fernando Luiz da…
lote: 02169 - não identificado, honda, ano --, placa s/placa, chassis ilegivel, motor ilegivel lote: 02170 - não identificado, honda, ano --, placa s/placa, chassis ilegivel, motor ilegivel lote:…
unanimidade, em conhecer do recurso interposto por Comercial Rabelo Som e Imagem LTDA (Dricos Móveis e Eletrodomésticos) para dar-lhe parcial provimento , reformando a decisão de primeiro grau para o…
E VIII, C/C O § 2º. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 1º e 3° DA LEI ESTADUAL Nº 12.565/96 C/C ARTS. 6°, I; e 39, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PRACIALMENTE PROVIDO. MULTA REDUZIDA. DECISÃO…
1. O estabelecimento informa os preços à vista dos produtos e serviços? Sim ( ) Não ( ) (Decreto n.º 5.903/06, arts. 3º e 9°, IV) Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04…
PRoCoN EStADuAL PROGRAMA ESTADuAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSuMIDOR FORMuLÁRIO DE FISCALIZAÇÃO N .º 20 PRECIFICAÇÃO DE PRODuTOS E SERVIÇOS 1. FORNECEDOR NOME COMERCIAL NOME DE FANTASIA ENDEREÇO…
Processo 0402911-34.1995.8.26.0053 (053.95.402911-9) - Outros Feitos não Especificados - Proc Nº 210/95 - Fazenda do Estado - Aristides Moreira do Carmo e outro - O título executivo formou-se em…
proporcionalidade. Ainda, requer-se a concessão de tutela antecipada para que seja suspensa a executoriedade e a exigibilidade do crédito constituído pela multa. Além disso, pede-se a caução em…