Art. 7, § 2 do Decreto 5903/06

Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006

Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 7o Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento.
§ 2o Os leitores óticos deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1050455-60.2018.8.26.0053 SP 1050455-60.2018.8.26.0053

ao disposto no art. 7º, § 2º, do Decreto 5.903/06 e nos artigos 18, § 6º, I e 31, caput, do Código de Defesa...
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