Art. 7, § 1 do Decreto 5903/06

Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006

Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 7o Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento.
§ 1o Os leitores óticos deverão ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localização.

Página 54 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Maio de 2019

. 7º, §1º DO DECRETO FEDERAL 5.903/2006. POSTERIOR SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NÃO AFASTA A INFRAÇÃO... DA LEI ESTADUAL 13.556/2004, AO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E AO ART. 2º DA …

Página 1547 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2018

RODRIGUES (OAB 309015/SP) Processo 1059470-87.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - DROGARIA SÃO PAULO S/A -PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -…

Página 98 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2017

dos respectivos preços para pagamento à vista, infringindo, assim, o artigo 31, “caput”, da Lei Federal 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Por tal conduta, fica o autuado sujeito a sanção…

Página 34 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Junho de 2014

RECLAMAÇÃO AFASTADOS. DESARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA O FIM DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. REMESSA PROVIDA. DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos…

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de Fortaleza (DOM-FOR) de 6 de Janeiro de 2014

Ltda/ Super POLAR, Av. Mister Hull, 2933 - Lojas 01, 02, 03 e 04/Presidente Kennedy, Fortaleza-Ce/ CEP 60.356-001. A COORDENADORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JULGAMENTO, DO PROCON FORTALEZA, no uso…

Página 4 da Judiciário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Julho de 2012

PRoMotoRIA DE JuStIÇA DE LAVRAS DECISÃO ADMINISTRATIVA Processo Administrativo Procon nº MPMG-0382.12.000143-5 Reclamado/Autuado: Inovax Comércio de Alimentos e Representações Ltda. O presente…

Página 35 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 27 de Julho de 2012

comercial Inovax Comércio de Alimentos e Representações Ltda., CNPJ nº 08.352.640/0002-53, nome fantasia ?GF Multimercado?, estabelecido nesta cidade, na Rua Alcidez Thomaz da Silva, nº 75, bairro…

Página 9 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 18 de Julho de 2012

1. O estabelecimento informa os preços à vista dos produtos e serviços? Sim ( ) Não ( ) (Decreto n.º 5.903/06, arts. 3º e 9°, IV) Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04…

Página 640 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2012

CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO (OAB 171103/SP) Processo 0011644-92.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Fundação de Proteção…

Página 893 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2012

proporcionalidade. Ainda, requer-se a concessão de tutela antecipada para que seja suspensa a executoriedade e a exigibilidade do crédito constituído pela multa. Além disso, pede-se a caução em…
Termo/Assunto relacionado