PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000142009 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000286-98.2020.8.26.0344, da Comarca de…
Artigo 7 do Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006
Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006
Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 7o Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento.
§ 1o Os leitores óticos deverão ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localização.
§ 2o Os leitores óticos deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.
§ 3o Para efeito de fiscalização, os fornecedores deverão prestar as informações necessárias aos agentes fiscais mediante disponibilização de croqui da área de vendas, com a identificação clara e precisa da localização dos leitores óticos e a distância que os separa, demonstrando graficamente o cumprimento da distância máxima fixada neste artigo.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000152-71.2020.8.26.0344 SP 1000152-71.2020.8.26.0344
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000130036 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000152-71.2020.8.26.0344, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000152-71.2020.8.26.0344 SP 1000152-71.2020.8.26.0344
APELAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL.
Desnecessidade. Cabe ao juiz, enquanto destinatário da prova, aferir a …
Página 3279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2021
faltar requisitos formais obrigatórios: ausência de infração quanto ao prazo de validade, quanto à afixação de preço ao produto e quanto à informação para alérgicos no produto. Assevera que é abusivo…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002867-42.2018.8.26.0543 SP 1002867-42.2018.8.26.0543
do processo, em atenção à exigência legal prevista no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50: A parte gozará dos benefícios... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO nela contidas, conforme dispõe o parágrafo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009083-36.2018.8.26.0020 SP 1009083-36.2018.8.26.0020
-se a localização dos produtos e o leitor ótico mais próximo, descumprindo o parágrafo 2º , do artigo 7º , do Decreto nº 5.903 /06... que a infração prevista pelo artigo 7º, § 2º do Decreto 5.903 /06…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002181-31.2019.8.26.0053 SP 1002181-31.2019.8.26.0053
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000538441 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002181-31.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…
Página 56 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2020
, o que descumpre o § 1º , do art. 7º , do Decreto 5.903 /06, infringindo, assim, o art. 31 , “caput”, da Lei 8.078 /90... das demais sanções previstas no art. 56 da referida Lei. A pena poderá ser …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2281719-25.2019.8.26.0000 SP 2281719-25.2019.8.26.0000
exclui as demais (Lei nº 10.962/2004 e Decreto nº 5.903/2006); f) o art. 7º do Decreto nº 5.903/2006 “dispõe... aos artigos 7º, § 2º, do Decreto nº 5.903/2006 e 31, caput, do CDC; e (ii) expor à …
Página 40 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Janeiro de 2020
do contraditório. Impossibilidade de o consumidor realizar contraprova. Violação aos artigos 6º e 22 da Lei nº 8.078/90. 3. Pleito de redução do valor da multa. Inviabilidade. Sanção devidamente…