do contraditório. Impossibilidade de o consumidor realizar contraprova. Violação aos artigos 6º e 22 da Lei nº 8.078/90. 3. Pleito de redução do valor da multa. Inviabilidade. Sanção devidamente…
Art. 7 do Decreto 5903/06
Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006
Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 7o Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento.
§ 1o Os leitores óticos deverão ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localização.
§ 2o Os leitores óticos deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.
§ 3o Para efeito de fiscalização, os fornecedores deverão prestar as informações necessárias aos agentes fiscais mediante disponibilização de croqui da área de vendas, com a identificação clara e precisa da localização dos leitores óticos e a distância que os separa, demonstrando graficamente o cumprimento da distância máxima fixada neste artigo.
Página 4227 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mario Vedovello Filho - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado:…
Página 2269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019
RENÓ (OAB 146053/SP), MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARÃES (OAB 220678/SP) Processo 1019712-13.2019.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Comunicação Social - Wagner Ocimar Balieiro - -Edson Francisco…
Andamento do Processo n. 1062288-41.2019.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 21/11/2019 do TJSP
Processo 1062288-41.2019.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente…
Página 1581 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019
processual na modalidade adequação. Por outro lado, em relação aos impetrantes Enio e Jeová, vinculados à empresa “99 Taxis”, há notícia da existência do Mandado de Segurança nº…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180468621001 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTO DE INFRAÇAO - SANÇAO ADMINISTRATIVA - PROCON ESTADUAL - MULTA: FIXAÇAO: CRITÉRIOS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: OFENSA: NAO CONFIGURAÇAO. 1. A…
Página 80 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2019
deste órgão, sala 38, situado na Rua Ministro Godói, 180, Perdizes – (Parque da Água Branca), das 9h às 18h e obtenção de informações adicionais através do telefone (11) 2588-5947 Notificação…
Página 54 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Maio de 2019
DO CORPO DE BOMBEIROS, SEM LICENÇA SANITÁRIA E SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ALÉM DE NÃO POSSUIR LIVRO DE RECLAMAÇÕES NEM PLACAS INDICATIVAS DE LEITORES ÓTICOS DE CONSULTA DE PREÇOS. INFRAÇÃO AO ART.
Andamento do Processo n. 1050455-60.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TJSP
Nº 1050455-60.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
Página 2487 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcos Paes Molina (OAB: 107735/SP) - Fernando Luiz da…
Termo/Assunto relacionado