Art. 4 do Decreto 5872/06

Decreto nº 5.872 de 11 de Agosto de 2006

Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
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