Art. 6, § 3, inc. I do Decreto 5903/06

Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006

Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6o Os preços de bens e serviços para o consumidor nos estabelecimentos comerciais de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.962, de 2004, admitem as seguintes modalidades de afixação:
§ 3o Na modalidade de afixação de código de barras, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - as informações relativas ao preço à vista, características e código do produto deverão estar a ele visualmente unidas, garantindo a pronta identificação pelo consumidor;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180468621001 MG

, I , do Decreto federal 5.903 /06). Além, o estabelecimento não "disponibiliza, para o fim de fiscalização, croqui... a sua localização (art. 7º , § 1º , do Decreto federal 5.903 /06). O Decr…

Página 71 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Fevereiro de 2019

consumidor produtos sem informação de preço para pagamento à vista, descumprindo, assim, o artigo 6º, § 3º, inciso I... 56, inciso I, e artigo 57, da Lei 8078/90, sem prejuízo das demais sanções …

Página 97 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2017

ANA MARIA BATISTA PALMA DA SILVA - 11621072 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 30-11-2017, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de…

Página 4 da Judiciário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Julho de 2012

PRoMotoRIA DE JuStIÇA DE LAVRAS DECISÃO ADMINISTRATIVA Processo Administrativo Procon nº MPMG-0382.12.000143-5 Reclamado/Autuado: Inovax Comércio de Alimentos e Representações Ltda. O presente…

Página 35 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 27 de Julho de 2012

comercial Inovax Comércio de Alimentos e Representações Ltda., CNPJ nº 08.352.640/0002-53, nome fantasia ?GF Multimercado?, estabelecido nesta cidade, na Rua Alcidez Thomaz da Silva, nº 75, bairro…

Página 9 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 18 de Julho de 2012

1. O estabelecimento informa os preços à vista dos produtos e serviços? Sim ( ) Não ( ) (Decreto n.º 5.903/06, arts. 3º e 9°, IV) Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04…

Página 35 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 12 de Junho de 2012

Processo Administrativo Procon nº MPMG-0382.12.000219-3 Reclamado/Autuado: Inovax Comércio de Alimentos e Representações Ltda. O presente processo administrativo foi iniciado nos termos do artigo 33,…