Art. 5 da Medida Provisoria 316/06

Medida Provisoria nº 316 de 11 de Agosto de 2006

Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.
Art. 5o Para fins do reajuste no ano de 2007, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991, considerar-se-á o dia 1o de abril de 2006 como data do último reajuste dos benefícios referidos no caput do art. 4o.

Andamento do Processo n. 0008878-67.2010.403.6102 - 14/11/2019 do TRF-3

e na MP . 316/2006, convertida na Leinº 11.430/06, que acrescentouo art. 41-A, à Leinº 8.213/91, determinando... individualizada.II Quanto aos documentos comprobatórios das alegações da autora, …

Página 1203 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

matéria no âmbito de sua atuação através da Instrução Normativa INSS/PRES 20, de 11 de outubro de 2007, cujo art... retornando ao panorama anteacto, qualseja a correção monetária estabelecida na …

Página 91 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

.c o art. 41-A da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 316, de 11/08/2006... redação dada pelo art. 5º da Lein° 11.960/2009, na ADI 4357-DF, de forma que …

Página 1001 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2019

ao panorama anteacto, qualseja a correção monetária estabelecida na Leinº 10.741/03 e na MP . 316/2006, convertida... 1,32 01/06/1978 04/09/1978 0 4 5Posto Vera LuizLtda 2 1 01/11/1978 21/12/1978 …

Andamento do Processo n. 0000878-96.2006.403.6109 - 16/05/2019 do TRF-3

.c o art. 41-A da Lei 8.213 /91, coma redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 316 , de 11/08/2006... (fls. 303-313).Intimado nos termos do art. 535 do CPC , o INSS apresentou …

Andamento do Processo n. 0003375-68.2015.403.6109 - 01/08/2018 do TRF-3

0003375-68.2015.403.6109 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001380-93.2010.403.6109 (2010.61.09.001380-9) ) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 2204 -CLAUDIO MONTENEGRO NUNES) X…

Página 320 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Agosto de 2018

ALIMENTAR. PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o prazo quinquenal…

Andamento do Processo n. 0001335-78.2013.403.6111 - 04/09/2017 do TRF-3

0001335-78.2013.403.6111 - KATIA PARDO RUBIRA (SP213784 - ROBERTA CRISTINA GAIO DELBONI E SP061433 - JOSUE COVO E SP253370 - MARCELO SOUTO DE LIMA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X KATIA PARDO…

Página 149 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2017

Vistos.Trata-se de impugnação oposta emfase de cumprimento de sentença. Esgrime o INSS contra o cálculo apresentado pelo autor, ao argumento de que não se confinou ele aos limites do julgado, já que…

Andamento do Processo n. 0002130-15.2012.403.6113 - 30/06/2017 do TRF-3

0002130-15.2012.403.6113 - MARIA HELENA DE CARVALHO OLIVEIRA(SP194657 - JULIANA MOREIRA LANCE COLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 898 - ELIANA GONCALVES SILVEIRA) X MARIA HELENA DE…
Termo/Assunto relacionado