Art. 6, inc. I do Decreto 5903/06

Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006

Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6o Os preços de bens e serviços para o consumidor nos estabelecimentos comerciais de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.962, de 2004, admitem as seguintes modalidades de afixação:
I - direta ou impressa na própria embalagem;

Página 820 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2018

Reclamante: AUTOR: E. M. RESEDA SUVENIRES LTDA - ME Reclamado(a): RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO JUDICIAL COM TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL em que figuram as partes acima nominadas e…

Página 9 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 18 de Julho de 2012

1. O estabelecimento informa os preços à vista dos produtos e serviços? Sim ( ) Não ( ) (Decreto n.º 5.903/06, arts. 3º e 9°, IV) Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04…
Termo/Assunto relacionado