Art. 4, inc. II da Medida Provisoria 316/06

Medida Provisoria nº 316 de 11 de Agosto de 2006

Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.
Art. 4o Em 1o de agosto de 2006, os benefícios mantidos pela previdência social em 31 de março de 2006, com data de início igual ou anterior a 30 de abril de 2005, terão aumento de cinco inteiros e um centésimo por cento, incidente sobre as respectivas rendas mensais no mês de março de 2006, sendo:
II - um inteiro, setecentos e quarenta e dois milésimos por cento, a título de aumento real, incidente sobre as respectivas rendas mensais no mês de março de 2006, após a aplicação do reajuste de que trata o inciso I.

Página 2166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Agosto de 2019

em relação a abril/2006. O art. 4º, II, da Medida Provisória 316/2006 dispôs explicitamente que do índice de 5% a ser... que incluem "aumento real" (isto é: emmaio/95- 42,8572% e em abril/2006 - …

Página 264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Junho de 2017

Relator: DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR EMENTA ABONO-COMPLEMENTAÇÃO. VALE S. A. REAJUSTE PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PELO INSS. Considerando que a empregadora deixou de reajustar o benefício…

Página 245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Abril de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17ª Região RO-0188100-74.2013.5.17.0004 - TRT-17ª Região - Terceira Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.JORGE DOS SANTOS E OUTROS 2.VALE…

Andamento do Processo n. 0188100-74.2013.5.17.0004 - RO - 19/10/2016 do TRT-17

Processo Nº RO-0188100-74.2013.5.17.0004 Processo Nº RO-188100/2013-004-17-00.1 Recorrente JORGE DOS SANTOS Advogado Almir Antonio da Silveira Junior (OAB: 16202/ES) Recorrido VALE S.A. Plurima Autor…

Página 259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Outubro de 2016

transcrito: “ABONO-COMPLEMENTAÇÃO - REAJUSTE Discute-se nos autos o direito dos ex-empregados aposentados da Companhia Vale do Rio Doce ao reajuste do abono-complementação, benefício por ela…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01881007420135170004

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0188100-74.2013.5.17.0004 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: JORGE DOS SANTOS E OUTROS VALE S.A. Recorridos: VALE S.A. JORGE DOS SANTOS E OUTROS Origem: 4ª VARA DO TRABALHO…

Andamento do Processo n. 0188100-74.2013.5.17.0004 - RTOrd - 07/01/2016 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0188100-74.2013.5.17.0004 Processo Nº RTOrd-188100/2013-004-17-00.1 Reclamante JORGE DOS SANTOS Advogado Almir Antonio da Silveira Junior (OAB: 016202 ES) Reclamado VALE S.A.

Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Janeiro de 2016

real” (como ocorre, por exemplo em maio/95- 42,8572%- e em abril/2006 – 5,01%), também não assiste razão aos reclamantes. O art. 1º, § 1º, da Lei 9.032/95 estabeleceu que do índice aplicado em…

Página 21 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Janeiro de 2015

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II,LIV,LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Sustenta a nulidade do acórdão por negativa de prestação…

Página 377 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Fevereiro de 2013

de benefícios idênticos ao do INSS, tratando assim de “reajustes salariais”, que são garantidos aos associados a fim de garantir a mera recomposição salarial. Não se pode interpretá-los como garantia…