Art. 5 do Decreto 5903/06

Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006

Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 5o Na hipótese de afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, em vitrines e no comércio em geral, de que trata o inciso I do art. 2o da Lei no 10.962, de 2004, a etiqueta ou similar afixada diretamente no produto exposto à venda deverá ter sua face principal voltada ao consumidor, a fim de garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante.
Parágrafo único. Entende-se como similar qualquer meio físico que esteja unido ao produto e gere efeitos visuais equivalentes aos da etiqueta.

Página 117 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

visualização do preço, descumprindo o artigo 5º , caput, do Decreto Federal 5.903 /06, infringindo, assim, o artigo 31 , caput... 19636 Celio Luiz de Souza 98 96 98,00 - 98,00 2537 18-08-1969 98,00 …

Página 79 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2019

do comerciante para garantir a visualização do preço, descumprindo o artigo 5º, “caput” do Decreto 5.903/06... e alterações, Decreto Federal 1.305 de 09-11-1994 e Portaria Detran 1.215 de 24-06-2014…

Página 100 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2019

, descumprindo o artigo 5º , "caput" do Decreto 5.903 /06, infringindo, assim, o artigo 31 , "caput" da Lei 8.078 /90... de Jacareí faz saber ao público em geral, nos termos do inciso III, artigo 27 …

Página 86 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2019

garantir a visualização do preço, descumprindo o artigo 5º, “caput” do Decreto Federal 5.903/06 e infringindo...-46/70 e com fundamento no art. 27, inc. III do Decreto 44.448, de 24.11.99, retifica …

Página 71 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2019

, descumprindo o artigo 5º, "caput" do Decreto 5.903/06, infringindo, assim, o artigo 31, "caput" da Lei 8.078/90 - Código... conhecimento do presente, que nos termos do Artigo 22, Item III, do Decre…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079566162 RS

, pois pensava que se tratava de taxa única no valor de R$31,90. Alega a aplicabilidade do art. 4º do Decreto 5.903.../2006 e do art. 5º da Lei 10.962/04, devendo prevalecer, no caso de …

Página 35 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 4 de Dezembro de 2018

, bem como do artigo 4º e 5º do decreto 5.903/06 que regulamenta lei 10.962/04. Informamos que o fornecedor interpor... notificação pessoal da autuação da infração, NOTIFICA O(S) ABAIXO …

Página 820 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2018

Reclamante: AUTOR: E. M. RESEDA SUVENIRES LTDA - ME Reclamado(a): RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO JUDICIAL COM TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL em que figuram as partes acima nominadas e…

Página 124 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2018

310ª Ciretran - Piracaia Notificação Com Fundamento na Lei Federal 13.160/2015, resolução Contran 623/16, Lei 9.503/97 (CTB) em seu artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria 938/06,…

Página 89 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2018

462 - placa: s/1 emplacamento; chassi: 9c6ke0020y0028893; motor: e302e029067; yamaha crypton t105e; 00/00; crab comercio e importacao de veiculos ltda; renavam:; data de apreensao: //. 463 - placa:…
Termo/Assunto relacionado