Art. 4 da Medida Provisoria 316/06

Medida Provisoria nº 316 de 11 de Agosto de 2006

Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.
Art. 4o Em 1o de agosto de 2006, os benefícios mantidos pela previdência social em 31 de março de 2006, com data de início igual ou anterior a 30 de abril de 2005, terão aumento de cinco inteiros e um centésimo por cento, incidente sobre as respectivas rendas mensais no mês de março de 2006, sendo:
I - três inteiros e duzentos e treze milésimos por cento, a título de reajustamento, para fins do § 4o do art. 201 da Constituição ; e
II - um inteiro, setecentos e quarenta e dois milésimos por cento, a título de aumento real, incidente sobre as respectivas rendas mensais no mês de março de 2006, após a aplicação do reajuste de que trata o inciso I.
§ 1o Aos benefícios concedidos de 1o de maio de 2005 a 31 de março de 2006 aplica-se o disposto no inciso I, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início, e o valor integral estabelecido no inciso II.
§ 2o O disposto no caput e no § 1o aplica-se aos valores expressos em unidade monetária na legislação previdenciária.
§ 3o Para os benefícios que tenham sido majorados em razão do reajuste do salário mínimo em 1o de abril de 2006, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com normas a serem estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social.
§ 4o O aumento de que trata este artigo substitui, para todos os fins, o referido no § 4º do art. 201 da Constituição, relativamente ao ano de 2006, e, a partir de 1o de agosto de 2006, o referido na Medida Provisória no 291, de 13 de abril de 2006.
§ 5o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

Página 22 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 27 de Agosto de 2019

; Portaria MPAS n. 3.253/96 e a Medida Provisória 316/06, art. 4º; arts. 85, 896 e 1090, do CC/1916; artigo 9º do Decreto-Lei... 2.335, de 12/06/87, o artigo 5º da Lei 7.788/89 e o artigo 4º, …

Página 2166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Agosto de 2019

em relação a abril/2006. O art. 4º, II, da Medida Provisória 316/2006 dispôs explicitamente que do índice de 5% a ser... que incluem "aumento real" (isto é: emmaio/95- 42,8572% e em abril/2006 - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 3623420125030014

Social seriam aumentados, a partir de 01.08.2006, em 5,01%, sendo certo que a Medida Provisória n. 316/06, em seu art. 4.º... estabelecido que os benefícios mantidos pela Previdência Social …

Página 264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Junho de 2017

Relator: DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR EMENTA ABONO-COMPLEMENTAÇÃO. VALE S. A. REAJUSTE PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PELO INSS. Considerando que a empregadora deixou de reajustar o benefício…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14942720105030102

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/jstp/nt AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS…

Página 245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Abril de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17ª Região RO-0188100-74.2013.5.17.0004 - TRT-17ª Região - Terceira Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.JORGE DOS SANTOS E OUTROS 2.VALE…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1870004220095030060

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/APF/ct/smf  I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento…

Andamento do Processo n. 0188100-74.2013.5.17.0004 - RO - 19/10/2016 do TRT-17

Processo Nº RO-0188100-74.2013.5.17.0004 Processo Nº RO-188100/2013-004-17-00.1 Recorrente JORGE DOS SANTOS Advogado Almir Antonio da Silveira Junior (OAB: 16202/ES) Recorrido VALE S.A. Plurima Autor…

Página 259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Outubro de 2016

transcrito: “ABONO-COMPLEMENTAÇÃO - REAJUSTE Discute-se nos autos o direito dos ex-empregados aposentados da Companhia Vale do Rio Doce ao reajuste do abono-complementação, benefício por ela…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01881007420135170004

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0188100-74.2013.5.17.0004 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: JORGE DOS SANTOS E OUTROS VALE S.A. Recorridos: VALE S.A. JORGE DOS SANTOS E OUTROS Origem: 4ª VARA DO TRABALHO…
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