Art. 4 do Decreto 5903/06

Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006

Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4o Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.
Parágrafo único. A montagem, rearranjo ou limpeza, se em horário de funcionamento, deve ser feito sem prejuízo das informações relativas aos preços de produtos ou serviços expostos à venda.

Página 9106 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

°, III, art. 3° e art. 4° do Decreto Federal n° 5.903/2006. Portanto, não há nulidade. 10. Quanto à alegação... assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art.…

Andamento do Processo n. 9000228-40.2018.8.21.0029 - 19/06/2019 do TJRS

PELO PROCON MUNICIPAL EMFACE DA EMPRESA AUTORA, QUAL SEJA, O NÃO ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O ART.4º, DO DECRETO FEDERAL ..., DO DECRETO FEDERAL 5.903/2006, TAL COMO LEVADO A EFEITO, JÁ QUER …

Página 685 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Junho de 2019

EMFACE DA EMPRESA AUTORA, QUAL SEJA, O NÃO ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O ART.4º, DO DECRETO FEDERAL 5.903/2006... APRESENTADA PELA AUTORA.ASSIM, TENHO QUE ESTÁ CONFIGURADA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO …

Página 35 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 4 de Dezembro de 2018

, bem como do artigo 4º e 5º do decreto 5.903/06 que regulamenta lei 10.962/04. Informamos que o fornecedor interpor... e §4.º, da Lei Complementar Municipal n.º 790/2016, acerca da(s) respectiva(s) …

Página 26 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 27 de Novembro de 2018

aos artigos 31 da Lei 8.078/90 e o 4° do Decreto Federal 5.903/2006. Informamos que poderá o fornecedor interpor... que o art. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75 determina que a infração …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 03362388320138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

os artigos 6º, inciso III, e 31, ambos do CDC, bem como o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto 5903/06, na medida... autoral, especialmente quanto ao auto de infração pois o rol de exigências …

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 12 de Setembro de 2018

sobre a multa incidirá correção monetária desde a data de Notificação do Termo de Julgamento de primeira instância, bem como a incidência de 1% de juros ao mês, conforme prevê o art. 43 da Portaria…

Página 419 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2018

Art. 4º Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público. Parágrafo único. A montagem, rearranjo ou…

Página 422 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2018

IV - ostensividade, a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação; e V - legibilidade, a informação que seja visível e indelével. Tais informações devem…

Página 425 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2018

II - clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou…
Termo/Assunto relacionado