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27 de julho de 2017
Medida Provisoria nº 316 de 11 de Agosto de 2006

Medida Provisoria 316/06

Medida Provisoria nº 316 de 11 de Agosto de 2006

Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

-A, da Lei 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com base.../1983, num total de 17 anos, 07 meses e 13 dias, os quais, somados aos 09 anos, 11 meses e 16 dias, totalizam 27 anos, 06... 1000051-72.2017.8.26.0236 - Carta Precatória Cível - Intimação (...

Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com base no... com o artigo 406 do novo Código Civil c.c artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/06/2009 (quanto entrou... em vigor a Lei 11.960/09); 3) a partir disso, juros moratórios calculad...

Pg. 35. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

316/06, convertida na Lei 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com base no índice oficial de remuneração..., da Lei 10.741/2003, c.c. o art. 41-A, da Lei 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei 11.340... Tributário Nacional, até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei 11.960/09)...

Pg. 36. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

em julgado desta decisão, nos termos do artigo 60, §11, da Lei 8.213/91, com sua redação dada pela Medida Provisória ... 10.741/2003, c.c. o art. 41-A, da Lei 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei 11.340, de 26/12/2006..., até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei 11.960/09); 3) a p...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

art. 31, da Lei 10.741/2003, c.c. o art. 41-A, da Lei 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei ... Tributário Nacional, até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei 11.960/09); 3) a partir disso, juros moratórios... do Decreto 3.048/99, Portaria Ministerial 359/2006 e Art. 207 da IN 20 INSS/...

Pg. 2222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

-A, da Lei 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com base... (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta... Código Civil c.c artigo 161, §...

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

30.6.2009, conforme art. 31, da Lei 10.741/2003, c.c. o art. 41-A, da Lei 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06..., § 1º, do Código Tributário Nacional, até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei 11.960/09); 3) a partir disso, juros..., convertida na Lei 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com ba...

Pg. 368. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

os dependentes sofremo baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão não receber remuneração da

Pg. 370. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

via de consequência, a restabelecer emfavor do autor RAYEL LUCIANO o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA (NB 612.334.696-6) a partir da cessação indevida ocorrida em11/07/2016 (fl. 72),

Pg. 371. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

é devido desde o requerimento administrativo, formulado em05/05/2016 (fl. 28), conforme postulado na inicial.Considerando a data de início do benefício, não há prescrição quinquenal a

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