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23 de abril de 2017
Medida Provisoria nº 316 de 11 de Agosto de 2006

Medida Provisoria 316/06

Medida Provisoria nº 316 de 11 de Agosto de 2006

Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

-E, nos termos do art. 31 da Lei 10.741/2003 c.c. o art. 41-A da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela MP 316... /2006, posteriormente convertida na Lei 11.430 , de 26.12.2006.Logo, acolho em parte a impugnação apresentada... MONTEIRO GOMES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0186/2017 Pro...

Pg. 449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

/2003 c.c. o art. 41-A da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela MP 316 /2006, posteriormente convertida na Lei ...” (e aqui cabe reiterar que não houve modulação), há de ser aplicado o IPCA-E, nos termos do art. 31 da Lei 10.741.... 730 do CPC (fls.01/05). Juntou documentos (fls.06/41). Em cumprimento à dec...

Pg. 80. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

. 31 DA LEI 10.741 /03, C/C A LEI N.º 11.430 /06, PRECEDIDA DA MP N.º 316 , DE 11-08-2006, QUE ACRESCENTOU O ART. 41... DO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS COM BASE NO ARTIGO 11 DA LEI 8.121/85. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. HAVENDO... DA LEI N.º 9.099 /95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.PUBLIQUE-SE.REGIST...

Andamento do Processo n. 0000954-19.2015.8.26.0326 - Procedimento Comum - 19/04/2017 do TJSP

competências, da seguinte forma 1) pelo INPC, a partir de 11/08/2006 até 30/06/2009,conforme art. 31, da Lei 10741.../2003, c.c. o art. 41-A , da Lei 8.213 /91 (redação dada pela MP 316 /06 convertida na Lei 11.340, de 26/12/2006); 2.../06/2009 (quando entrou em vigora Lei 11.960 /09); 3) a partir disso, j...

Pg. 580. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

Medida Provisória n.º 316 , de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.430 , de 26.12.2006. (Cf. fls... da legislação de regência, observando-se que a partir de 11/08/2006 o IGP-DI deixa de ser utilizado como índice... decisão prolatada em30/06/2010 (fls. 498/501 dos autos principais) e transitad...

Pg. 585. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, comredação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.º 316 , de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida em Lei... de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c o art. 41-A da Lei n.º 8213 /91... n.º 11430 de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção...

Pg. 670. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, c.c. o Art. 41-A , da Lei 8.213 /91, coma redação dada pela MP 316 /06, posteriormente convertida na Lei 11.430 /06, não...). Posteriormente a 29/04/1995, o artigo 57 , 3º , da Lei 8.213 /91, coma redação dada pela Lei 9.032 /95, já exige, alémda... autora pelo reconhecimento de tempo especial laborado na empre...

Pg. 686. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

-A , da Lei 8.213 /91, coma redação dada pela MP 316 /06, posteriormente convertida na Lei 11.430 /06, não se aplicando no... intermitente.Confira-se o teor do 3º do artigo 57 (coma redação dada pela Lei 9.032 /95), in verbis:Art. 57..., o artigo 57 , 3º , da Lei 8.213 /91, coma redação dada pela Lei 9.032 /95...

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

sentenças proferidas emações previdenciárias, o INPC (Lei n. 10.741 /2003, MP n. 316 /2006 e Lei n. 11.430 /2006).- Não... por engrossar a obrigação principal. Aplica-se o CDC aos contratos bancários, nos termos do artigo 3º , 2º , da Lei ... 8.078 /90 e, ainda, ematenção ao que dispõe a Súmula 297 do STJ:"O Códi...

Pg. 100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

sentenças proferidas emações previdenciárias (Lei n. 10.741 /2003, MP n. 316 /2006 e Lei n. 11.430 /2006). - O STF... como a diferença entre o valor executado [R$ 5.850,72 em11/2006 - fl. 182 do processo n 00088412820064036119 emapenso] e o valor... apurado como devido [R$ 5.449,52 em11/2006 - fl. 43], ou seja, 10% so...

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