Art. 3, § 1, inc. III do Decreto 5903/06

Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006

Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3o O preço de produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista.
Parágrafo único. No caso de outorga de crédito, como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, deverão ser também discriminados:
III - os juros; e

Página 121 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2017

deverá apresentar documento que comprove sua receita mensal bruta nos termos do art. 32, § 1º, da Portaria Normativa Procon 45/15. Efetuando o pagamento da multa no prazo de 15 dias contados a partir…

Página 83 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2017

relacionados. Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva…

Página 57 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Fevereiro de 2016

Interessado: Jose Luiz de Almeida Simão Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso "I Congresso de direito processual civil", a ser realizado no período de 15 a 17-03-2016 Relator:…

Página 40 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2016

MAGDA DE CONTI FERNANDES GUIMARAES - 17345809 - Protocolo SGP/172157/2015. Fica convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº -…

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de Fortaleza (DOM-FOR) de 2 de Dezembro de 2014

07.09-311011-01  HI ENDDistribuidora deMóveis e EletrosLtda, Rua DemétrioMenezes, 3520,Antônio Bezerra,Juliana HolandaMatos OAB/CE18.242  EMENDA: Recurso Administrativo, Direito do…

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Fortaleza (DOM-FOR) de 6 de Janeiro de 2014

7010821077 e CPF nº 008.644.550-20, brasileiro, casado, Engenheiro Civil. CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTA ÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no art. 65, inciso II, alínea “d” e § 8º da Lei nº…

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Fortaleza (DOM-FOR) de 6 de Janeiro de 2014

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 04/2013-SCDH/ PROCON FORTALEZA. Processo Administrativo nº 12.16181011-04. NOTIFICADO: BENEVIDES e FARIAS Comércio e Serviços de Celulares Ltda, Rua Senador Pompeu, 1022 -…