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18 de janeiro de 2019
Artigo 11 da Lei nº 11.346 de 15 de Setembro de 2006

Art. 11 da Lei 11346/06

Lei nº 11.346 de 15 de Setembro de 2006

Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Art. 11. Integram o SISAN:

I - a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar, bem como pela avaliação do SISAN;

II - o CONSEA, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, responsável pelas seguintes atribuições:

a) convocar a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio;

b) propor ao Poder Executivo Federal, considerando as deliberações da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução;

c) articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

d) definir, em regime de colaboração com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN;

e) instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;

f) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional;

III - a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, integrada por Ministros de Estado e Secretários Especiais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:

a) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA, a Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

b) coordenar a execução da Política e do Plano;

c) articular as políticas e planos de suas congêneres estaduais e do Distrito Federal;

IV - os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN.

§ 1o A Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional será precedida de conferências estaduais, distrital e municipais, que deverão ser convocadas e organizadas pelos órgãos e entidades congêneres nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, nas quais serão escolhidos os delegados à Conferência Nacional.

§ 2o O CONSEA será composto a partir dos seguintes critérios:

I - 1/3 (um terço) de representantes governamentais constituído pelos Ministros de Estado e Secretários Especiais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;

II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e

III - observadores, incluindo-se representantes dos conselhos de âmbito federal afins, de organismos internacionais e do Ministério Público Federal.

§ 3o O CONSEA será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo plenário do colegiado, na forma do regulamento, e designado pelo Presidente da República.

§ 4o A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, no CONSEA, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.

MP 870/2019

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pela Lei 11.346, de 15 de setembro, de 2006. Art. 11 - Compete ao COMSEA de Itaporanga-PB: I – organizar e coordenar... art. 11 da Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006. os Municípios do Estado da Paraíba • ANO X | 2249 §1... o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Vi...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2018

no artigo 11, parágrafo 2º da Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, e no artigo 5°, parágrafos 1º e 2º do Decreto ... da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar matrícula 910899 para o encargo de substituto... o disposto no art. 34 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no inci...

Pg. 34. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 28/05/2018

Art.130 - O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento será eleito entre os membros efetivos deste Conselho. Art.140 - O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 14/05/2018

– articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a implementação e a convergência de ações

Pg. 69. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 20/04/2018

Pernambuco , 20 de Abril de 2018 • Diário Oficial dos (SEDAS), situada a Praça Santa Tereza, 91 – Centro – Paudalho/PE . 1. A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO ELEITORAL DAS ENTIDADES REPRESENTANTES

Pg. 32. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 07/03/2018

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2018. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2017

SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIAS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II

Pg. 3. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 10/11/2017

PREFEIT PREFEITURA DE SOROCABA (Processo nº 26.008/2015) DECRETO Nº 23.225, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2 017. (Dispõe sobre a alienação de imóvel em área pública declarada de especial interesse social,

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

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