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22 de abril de 2018
Artigo 11 da Lei nº 11.346 de 15 de Setembro de 2006

Art. 11 da Lei 11346/06

Lei nº 11.346 de 15 de Setembro de 2006

Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Art. 11. Integram o SISAN:

I - a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar, bem como pela avaliação do SISAN;

II - o CONSEA, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, responsável pelas seguintes atribuições:

a) convocar a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio;

b) propor ao Poder Executivo Federal, considerando as deliberações da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução;

c) articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

d) definir, em regime de colaboração com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN;

e) instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;

f) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional;

III - a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, integrada por Ministros de Estado e Secretários Especiais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:

a) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA, a Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

b) coordenar a execução da Política e do Plano;

c) articular as políticas e planos de suas congêneres estaduais e do Distrito Federal;

IV - os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN.

§ 1o A Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional será precedida de conferências estaduais, distrital e municipais, que deverão ser convocadas e organizadas pelos órgãos e entidades congêneres nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, nas quais serão escolhidos os delegados à Conferência Nacional.

§ 2o O CONSEA será composto a partir dos seguintes critérios:

I - 1/3 (um terço) de representantes governamentais constituído pelos Ministros de Estado e Secretários Especiais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;

II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e

III - observadores, incluindo-se representantes dos conselhos de âmbito federal afins, de organismos internacionais e do Ministério Público Federal.

§ 3o O CONSEA será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo plenário do colegiado, na forma do regulamento, e designado pelo Presidente da República.

§ 4o A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, no CONSEA, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.

Pg. 69. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 20/04/2018

Federal . 11.346, de 15 de setembro de 2006, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Paudalho – COMSEA/PAUDALHO-PE.... 11.346, de 15 de setembro de 2006; nos Decretos Federais N°. 6.272 e . 6273, ambos de 23 de novembro de 2007; no Decreto... e a realização da eleição das entidades deverá ser de no mínimo 3...

Pg. 32. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 07/03/2018

art. 11 da Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006. § 1° A representação governamental no CONSEA Municipal será... e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei 11.346, de 15 de setembro, de 2006. Art. 2° Compete ao CONSEA Municipal: I...Pg. 32. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 07/03/2018 A...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2017

DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CONSEA) com base no disposto no artigo 11, § 2º e 3º da Lei 11.346, de 15 de setembro... de dezembro de 2003, c/c art. 2º, inciso I, e arts. 5º e 15 da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004; e art. 215; art.... 217, inciso II, e art. 218, e art. 222, inciso VII, alínea "b", ite...

Pg. 3. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 10/11/2017

PREFEIT PREFEITURA DE SOROCABA (Processo nº 26.008/2015) DECRETO Nº 23.225, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2 017. (Dispõe sobre a alienação de imóvel em área pública declarada de especial interesse social,

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 3 , da Lei n 11.346..., de 15 de setembro de 2006, e no art. 7 do Decreto n 6.272, de 23 de novembro de 2007, resolve DESIGNAR ELISABETTA..., da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 do Estatuto aprovado...

Pg. 38. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/06/2017

, de 15 de setembro, de 2006. Art. 2º. Compete ao CONSEA Pindoretama: I – organizar e coordenar, em articulação... exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. 11 da Lei ... 11.346 , de 15 de setembro de 2006. § 1º A representação governamental no CONSEA Pi...

Pg. 149. Suplemento. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 27/12/2016

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO Nº 1 147 III - promover sistemas sustentáveis de base agroecológica, de produção e distribuição de alimentos que respeitem a

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Poder

DECRETO Nº 8.930, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, para modificar a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA PORTARIA N 46, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da

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