Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006

Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006

Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131692683001 MG

/2004 (fls. 07). Entretanto, o Decreto Federal 5.903/2006 que regulamenta sobredita Lei traz em seu art. 9º a previsão... da dialeticidade, o apelo deve ser conhecido apenas em parte. 2. Segundo o …

Página 1862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

ao paradigma citado, mas ao próprio art. 3º do Decreto 5.903 /2006, que prevê a discriminação do preço TOTAL à vista. E se é..., inclusive, do entendimento já consolidado do Tribunal: Súmula

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10063433020198260066 SP 1006343-30.2019.8.26.0066

de preços, aduz que a multa deve subsistir com base na violação do art. 31 do CDC e art. 2º, § 1º, inciso I do Decreto 5.903... 1006343-30.2019.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é …

Página 981 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Junho de 2020

do Decreto n. 5.903/2006 (ausência de informações relativas ao preço à vista e ao financiamento); 6º, III, e 31 da Lei n.... 8.078/1990; 9º, VII, do Decreto n. 5.903/2006 (atribuição de preços …

Página 982 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Junho de 2020

do Decreto Federal n. 5.903/2006 c/c Lei n. 10.962/2004; Resolução Bacen n. 3.517/2007; Art. 6º, III, art. 30, art. 31... e art. 52 do CDC e Art. 9º, VII, do Decreto Federal n. 5.903/2006. e) a …

Página 1313 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

da plausibilidade do direito invocado, o Decreto 5.903/2006, que regulamenta as Leis nºs. 8.078/90 e 10.962/04, prevê no... do Decreto 5.903/2006, pois nos seus incisos prevê três modalidades …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10576471020198260053 SP 1057647-10.2019.8.26.0053

a crédito, o CDC (art. 52), assim como o Decreto Federal 5.903 /2006 (art. 3º), exige do fornecedor clareza acerca do preço... a pagar, com e sem financiamento. D. 5.903/2006 Art. 3º O preço de …

Página 1984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

o modo de pagamento era expressamente vedada pelo artigo 9º do Decreto 5.903/2006, bem como por outras normas infralegais...Pg. 1984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

Página 56 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2020

, o que descumpre o § 1º , do art. 7º , do Decreto 5.903 /06, infringindo, assim, o art. 31 , “caput”, da Lei 8.078 /90...Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 2016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

só ao paradigma citado, mas ao próprio art. 3º do Decreto 5.903 /2006, que prevê a discriminação do preço TOTAL à vista...Pg. 2016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

Termo ou Assunto relacionado