Decreto 5903/06

Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006

Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00034794220138260229 SP 0003479-42.2013.8.26.0229

encontra-se regulamentado tanto pelo art. 52 do CDC, como pelo Decreto n. 5.903/2006, exigindo do fornecedor clareza.... No âmbito dos negócios jurídicos bancários, as normas do Decreto n. 5.903/200…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00039550720148190208

referente ao preço na venda a crédito encontra-se regulamentado tanto pelo art. 52 do CDC, como pelo Decreto n. 5.903/2006... Apelação Cível 0003955-07.2014.8.19.0208 Apelante1: Márcia Areas da …

Direito do Consumidor: oferta e publicidade

do CDC e Decreto 5903, de 20 de setembro de 2006 , a oferta e apresentação de produtos e serviços devem garantir... ( Nota 022/CGAJ/DPDC/2006 ). A informação de que houve alteração …

Andamento do Processo n. 1009938-62.2015.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - 16/09/2019 do TJSP

do CDC, como pelo Decreto n. 5.903/2006, exigindo do fornecedor clareza acerca do preço total dos produtos e serviços... Apartamento de 051, Torre 06, com área total de 120,366 m2, sendo …

Página 3737 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

ao preço na venda a crédito encontra-se regulamentado tanto pelo art. 52 do CDC, como pelo Decreto n. 5.903/2006, exigindo... Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da MEDIDA …

Página 2461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

todos os preceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei n° 10.962/04, regulamentada pelo Decreto Federal n° 5.903...Pg. 2461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 …

Página 526 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Setembro de 2019

como fundamento o art. 6º, I, V, e VI, da Lei 8.078/910, Lei 10.962/04 e Decreto 5.903/06. Que a sanção imposta foi... Capital 0014427-36.2013.8.24.0023, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data …

Página 117 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

visualização do preço, descumprindo o artigo 5º , caput, do Decreto Federal 5.903 /06, infringindo, assim, o artigo 31 , caput... 19636 Celio Luiz de Souza 98 96 98,00 - 98,00 2537 18-08-1969 98,00 …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento : AI 0007158-73.2014.8.17.0000 PE

, e VI, da Lei 8.078/910, Lei 10.962/04 e Decreto 5.903/06. Que a sanção imposta foi razoável e proporcional, tendo... o art. 6º, I, V, e VI, da Lei 8.078/910, Lei 10.962/04 e Decreto 5.903/06. Que …

Andamento do Processo n. 1006291-26.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 06/09/2019 do TJSP

ao paradigma citado, mas ao próprio art. 3º do Decreto 5.903/2006, que prevê a discriminação do preço TOTAL à vista...Andamento do Processo n. 1006291-26.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - …
Termo/Assunto relacionado