Art. 75 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 75. Revogam-se a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, e a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002.
Brasília, 23 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000255-79.2019.7.00.0000

. 77; 78; 608, § 2º, III. Lei 6.368/1976. Lei 10.409/2002. Lei 11.343/2006 - Art. 75. 2) Declaração de voto..., e; 500, III, a. Lei 6.880/1980 - Art. 28. Lei 11.343/2006. Regimento …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000255-79.2019.7.00.0000

. 77; 78; 608, § 2º, III. Lei 6.368/1976. Lei 10.409/2002. Lei 11.343/2006 - Art. 75. 2) Declaração de voto..., e; 500, III, a. Lei 6.880/1980 - Art. 28. Lei 11.343/2006. Regimento …
Gabriel Cabral, Estudante de Direito
há 3 meses

Voto simulado sobre Combinação de Leis Penais no Tempo

pelo legislador”. (MENDONÇA, Andrey Borges de; CARVALHO, Paulo Roberto Galvão de . Lei de Drogas: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006..., art. 59, CP, art. 65 e CP, art. 68. Lei 11.343/2006, art. …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000517-63.2018.7.00.0000

-Lei 1.002/1969) - Arts. 439, b, e; 504, a. CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) - Art. 599. Lei 11.343/2006 - Arts. 28...; 75. Lei 11.419/2006 - Arts. 1º, § 2º, III, b; 2º. Lei 9.099/1995. Ar…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000037-85.2018.7.00.0000

9.099/1995 - Art. 90-A. Lei 10.409/2002 (Revogada pela Lei 11.343/2006). Lei 11.343/2006 - Arts. 18; 75...; 73; 76; 290. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) - Art. 156. Lei 6.368/1976 …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 0000079-10.2016.7.03.0303

). Lei 10.409/2002 (Revogada pela Lei 11.343/2006). Lei 11.343/2006 - Art. 75. 2) Declaração de Voto..., § 3º; 290. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) - Art. 608, § 2º, III. Lei 6.368/1976 …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000205-87.2018.7.00.0000

-Lei 3.689/1941) - Art. 599. Lei 13.491/2017. Lei 11.343/2006 - Arts. 28; 75. Lei 6.368/76 - Art. 16. Lei.... A Lei 11.343/2006 não revogou nem promoveu alteração na redação do art. …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70000221920187000000

DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇAO DO CASO PELO CRITÉRIO... ALEGADAMENTE ÍNFIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NAO APLICAÇAO. L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1318503 RJ 2012/0083380-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.503 - RJ (2012/0083380-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : WAGNER PACHECO DA SILVA ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 2012/0083380-7 - Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

(4955) RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.503 - RJ (2012/0083380-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : WAGNER PACHECO DA SILVA ADVOGADO :…