Art. 74 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 74. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00354742420078240008 Blumenau 0035474-24.2007.8.24.0008

de tóxicos data de 8 de outubro de 2006 - art. 74 da Lei n. 11.343/06). Veja-se a redação do dispositivo citado: Art. 12.../76 (a vigência da nova lei de tóxicos data de 8 de outubro de 2006 - art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00200952720188260000 SP 0020095-27.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000773591 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Jurisdição nº 0020095-27.2018.8.26.0000, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 6.368/1976 ? CAUSA DE - Apelação Penal ? Crime do Art - 14/06/2018 do TJPA

ACÓRDÃO: 192257 COMARCA: MARABÁ DATA DE JULGAMENTO: 12/06/2018 00:00 PROCESSO: 00043778420068140028 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES CÂMARA:…

Página 339 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2018

Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA PUBLICA EMENTA: . EMENTA APELAÇÃO PENAL ? CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 ? ABSOLVIÇÃO POR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10525170047100001 MG

. Ex positis, DESCLASSIFICO A CONDUTA imputada ao Réu para a figura do artigo 28 da Lei 11.343/06e, nos termos... dele, bem como desclassificou a conduta do acusado para aquela prevista no artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 249529 AC 2012/0230477-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 249.529 - AC (2012/0230477-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE AGRAVADO : ALCLENIS BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 2012/0230477-4 - Agravo / Recurso Especial - 16/09/2016 do STJ

(2240) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 249.529 - AC (2012/0230477-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE AGRAVADO : ALCLENIS BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO :…

Página 3730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2016

Federal modificou seu entendimento acerca da aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 sobre a pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368/76. Requer, destarte, seja dado…

Andamento do Processo n. 0040518-05.2015.8.19.0001 - 25/01/2016 do TJRJ

Proc. 0040518-05.2015.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LUCAS FLORENCIO MALTA MELLO (Adv (s). Dr (a). CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER (OAB/RJ-138132) Decisão: (...) Por todo…

Página 416 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2016

Proc. 0048344-63.2007.8.19.0001 (2007.001.046265-2) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X BRUNO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MATUSALEM LOPES DE SOUZA (OAB/RJ-038754), Dr(a). CLAUDIO…