Art. 73 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 73. A União poderá celebrar convênios com os Estados visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas.
Art. 73. A União poderá estabelecer convênios com os Estados e o com o Distrito Federal, visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios, com o objetivo de prevenir o uso indevido delas e de possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (Redação dada pela Lei nº 12.219, de 2010)

Andamento do Processo n. 0024.17.044.183-6 - 18/09/2017 do TJMG

II TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG - JUSTIÇA GRATUITA -EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 15 (quinze) dias. A Dra. Âmalin Aziz Sant`Ana, Juíza de Direito Sumariante no II Tribunal do Júri da…

Andamento do Processo n. 0024 14 014962-6 - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/c Partilha de Bens - 18/09/2017 do TJMG

COMARCA DE BELO HORIZONTE - EDITAL DE CITAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO DE 30 DIAS - O DR. PAULO GASTÃO DE ABREU, MM. Juiz de Direito na 10ª Vara de Família, FAZ SABER a todos que, neste Juízo e…

Página 16 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Setembro de 2017

pertencente à curatelada, mesmo com assistência do curador, dependerá de autorização judicial. A interditada, não pode, mesmo que assistida por seu curador, praticar os seguintes atos: obter carteira…

Página 56 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Junho de 2017

competência e autoridade para cumprir com suas tarefas, de acordo com as legislações e recomendações técnicas em vigor. Artigo. 8° - A entidade promotora do evento deverá comunicar a realização das…

Andamento do Processo n. 0005024-92.2015.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 01/09/2016 do TJSP

Processo 0005024-92.2015.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - Bruno José Ravagio -Recebo a denúncia formulada pelo representante do Ministério Público contra Bruno José…

Página 796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2016

no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de…

Andamento do Processo n. 01224041020158140601 - 14/12/2015 do TJPA

PROCESSO: 01224041020158140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 10/12/2015---AUTOR DO FATO:MARCIO FERNANDO…

Página 159 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Dezembro de 2015

breve decisão a manifestação do representante do Parquet. Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo…

Andamento do Processo n. 00102081820158140401 - 24/09/2015 do TJPA

PROCESSO: 00102081820158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Inquérito Policial em: 17/09/2015---INDICIADO:MARCIO DA SILVA MONTEIRO…

Página 117 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2015

PROCESSO: 00011214320098140601 PROCESSO ANTIGO: 200920538012 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Petição em: 17/09/2015---QUERELADO:ALBERTO DE LIMA FREITAS…