Artigo 72 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 72. Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 0008502-76.2020.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00100 Processo Nº: 0008502-76.2020.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: GABRIEL VINICIUS MIRANDA DE OLIVEIRA Advogado: PE049466 - ANDREI…

Andamento do Processo n. 0000384-28.2021.8.17.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00754 Processo Nº: 0000384-28.2021.8.17.0470 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: A JUSTIÇA PÚBLICA Acusado: ISRAEL MANOEL DOS SANTOS Advogado: PE042879 -…

Andamento do Processo n. 0000084-88.2021.8.17.0980 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00751 Processo Nº: 0000084-88.2021.8.17.0980 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: A JUSTIÇA PÚBLICA Acusado: DANILO LUIZ ALVES DE SOUZA Advogado: PE037332D -…

Andamento do Processo n. 0003941-27.2020.8.17.0480 - Ação Penal – Processo Comum – Procedimento Especial / Crimes Previstos na Legislação Extravagante (tráfico de Drogas e Condutas Afins) - 26/10/2021 do TJPE

Processo (s) Eletrônico (s) nº : 0003941-27.2020.8.17.0480 Natureza: Ação Penal – Processo Comum – Procedimento Especial: Crimes Previstos na Legislação Extravagante (Tráfico de Drogas e Condutas…

Andamento do Processo n. 0004490-29.2020.8.08.0014 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/10/2021 do TJES

5 - 0004490-29.2020.8.08.0014 - Processo de Apuração de Ato Infracional Requerente: M.P.D.E.D.E.S. Requerido: K.B.D.O. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 25789/ES - MARTINIANO…

Andamento do Processo n. 1500940-43.2018.8.26.0491 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1500940-43.2018.8.26.0491 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.A.G. - - L.C.S. - Intimação das defesas dos réus Henrique e Lara: “Ante o…

Andamento do Processo n. 1500081-06.2018.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1500081-06.2018.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - MARCIO REGINALDO RODRIGUES - Considerando a extinção do TC, proceda ofície-se ‘a…

Andamento do Processo n. 1500688-18.2021.8.26.0529 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1500688-18.2021.8.26.0529 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -CLEVEMAR GUILHERME PIGOZZO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva…

Andamento do Processo n. 1501578-84.2021.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1501578-84.2021.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Hugo Pereira da Silva - DECISÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO…

Andamento do Processo n. 1502644-70.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1502644-70.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Regiano Cesar Pereira - DECISÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO…