Art. 72 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 72. Sempre que conveniente ou necessário, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará que se proceda, nos limites de sua jurisdição e na forma prevista no § 1º do art. 32 desta Lei, à destruição de drogas em processos já encerrados.
Art. 72. Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)
(Revogado)
Art. 72. Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 00162349020198140401 - 14/11/2019 do TJPA

a determinação prevista no art. 72 da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que todo o material foi utilizado por ocasião do exame... DE OCORRÊNCIA lavrado contra WELLINGTON BARROS LIMA, a quem foi …

Andamento do Processo n. 00065735020128140040 - 14/11/2019 do TJPA

que o entorpecente apreendido seja destruído, a teor do disposto no art. 72, da Lei Federal n.º 11.343/06; 4. Não paga a multa... nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei Federal n.º 11.343/…

Andamento do Processo n. 0006573-50.2012.8.14.0040 - Tráfico de Entorpecentes - 14/11/2019 do TJPA

do disposto no art. 72, da Lei Federal n.º 11.343/06; 4. Não paga a multa, PROVIDENCIE-SE para a inserção na dívida ativa... nas previstas do art. 33, Lei Federal 11.343/06. A defesa dos réus às …

Andamento do Processo n. 0004492-37.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

, como pretende a defesa. 2. Nos termos do art. 72 da Lei 11.343/2006 e do Comunicado CG 2225/2018, determino...Andamento do Processo n. 0004492-37.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei

Andamento do Processo n. 1500470-88.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

, inaplicável o preceito relativo ao direito de recorrer em liberdade. Por fim, nos termos do artigo 72 da Lei 11.343 /06..., c.c. artigo 40 , inciso III , todos da Lei 11.343 /06, razão pela qual o …

Andamento do Processo n. 1500967-05.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

de recorrer em liberdade. Por fim, nos termos do artigo 72 da Lei 11.343 /06, determino a destruição das drogas armazenadas... , ambos da Lei 11.343 /06, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento da …

Andamento do Processo n. 1500748-49.2019.8.26.0597 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/11/2019 do TJSP

reservadas à contraprova, nos termos do art. 72 da Lei 11.343 /06 e orientações contidas no Provimento CSM 2.482/2018... CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO HÉLIO BENEDINI RAVAGNANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Andamento do Processo n. 0700538-80.2018.8.02.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2019 do TJAL

. 40, V, todos da Lei 11.343/06. Com isso, aplico ao sentenciado a pena definitiva de 05 anos de reclusão e 500 dias... da gratuidade judiciária, que ora defiro. Desde logo, com fundamento no art. 7…

Andamento do Processo n. 87753-55.2019.8.09.0146 - Acao Penal - 14/11/2019 do TJGO

APREENDIDA, PROCEDA-SE CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 72 DA LEI N 11.343/06; CUMPRIDAS AS PROVIDENCIAS ACIMA, ARQUIVEM... LEONARDO RODRIGUES SANTOS PELA PRATICA DO CRIME PREVIS TO NO ARTIGO 33, …