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23 de abril de 2019
Artigo 72 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 72 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 72. Sempre que conveniente ou necessário, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará que se proceda, nos limites de sua jurisdição e na forma prevista no § 1o do art. 32 desta Lei, à destruição de drogas em processos já encerrados.

Art. 72. Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)

Andamento do Processo n. 0000767-38.2018.8.10.0136 - Processo Especial de Leis Esparsas - 23/04/2019 do TJMA

dos artigos 59 e 68 , ambos, do Código Penal c/c artigo 42 da Lei 11.343 /2006.Nesse compasso objetivando evitar... Rosa, Turiaçu-MA, pela prática das infrações descritas no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 c/c artigo 14 da Lei... estado de conservação e funcionamento.Notificado para fins do artigo 55 , § 1º ...

Andamento do Processo n. 0001011-91.2018.8.22.0019 - Inquérito Policial - 22/04/2019 do TJRO

) sobre o teor desta condenação;d) destrua-se a droga apreendida, conforme previsto no artigo 72 da Lei n.º 11.343/2006... cominadas aos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e 12 da Lei n.º 10.826/2003, na forma do artigo 69... da prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11...

Pg. 2422. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2019

. Transitada em julgado, promova-se a destruição das drogas apreendidas, nos termos do art. 72 da Lei 11.343 /2006.... 33, caput, c/c art. 40 , III da Lei 11.343 /06, SUBSTITUÍDA por duas penas restritivas de direitos, consistentes... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0154/2019 ADV: JULYO CEZAR CONTE (OAB 296...

Andamento do Processo n. 0002488-66.2017.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/04/2019 do TJSP

isento ao pagamento das custas processuais. Nos termos do CG 2225/2018 e artigo 72 da Lei 11.343/2006, tendo em vista...Andamento do Processo n. 0002488-66.2017.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/04/2019 do TJSP... Processo 0002488-66.2017.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - T...

Andamento do Processo n. 1500126-16.2018.8.26.0593 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/04/2019 do TJSP

da Lei 11.343/06, determino a destruição da amostra (se houver) de droga guardada para contraprova. Comunique-se à... PEREIRA NUNES , tendo a ré como incursa nas penas do artigo 33, § 4º, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei .... 11.343/06, CONDENANDO-A, em consequência, às penas de UM ANO, ONZE MESES E DEZ D...

Andamento do Processo n. 0006486-47.2010.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/04/2019 do TJSP

, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/2006 e do Comunicado CG 2225/2018, determino a destruição das amostras guardadas...Andamento do Processo n. 0006486-47.2010.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/04/2019 do TJSP... Processo 0006486-47.2010.8.26.0229 (229.10.006486-4) - Procedimento Especial d...

Pg. 1527. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

. 1º da Resolução 44 /2007 do CNJ), requisite-se a destruição do entorpecente (art. 72 da Lei 11343 /06), formemse... de cometimento do delito tipificado no art. 35 , caput, da Lei 11343 /06, o que faço com base no art. 386 , VII do CPP..., por infração ao art. 33 , § 4º , da Lei 11343 /06. Condeno também J...

Andamento do Processo n. 280-93.2018.8.10.0063 - 15/04/2019 do TJMA

para alimentação do Sistema INFOSEG. 5. Nos termos do art. 72 da Lei . 11.343/06, determino a destruição da droga.... 11.343/2006 E ART. 129, § 9º, do cp, este na forma da lei . 11.340/2006. ADVOGADO: HENRIQUE HOLANDA DE LIMA - OAB/MA 11.145..., da Lei . 11.343/2006, bem como pelo art. 129, § 9º, do Código Penal...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2019

ao disposto nos artigos. 59 e 68 do CP e 42 da Lei 11.343/2006: A- DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisadas as diretrizes do art.... 59, do Código Penal e art. 42, da Lei 11.343/06, verifico: 1. Culpabilidade: normal à espécie, presente o dolo... deverá enviar a este Juízo cópia do auto de incineração, certificando ...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2019

sentença, na forma do art. 61, parágrafo único da Lei 11.343/06 c/c resolução CONTRAN 324 de 17 de julho de 2009. Ad... cópia do auto de incineração, certificando isso nos autos (art. 72, da Lei 11.343/06). Condeno o réu no pagamento..., do CP e art. 63 da Lei 11.343/06, declaro a perda dos bens, valores e produtos...

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