Art. 71 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 71. (VETADO)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70079956991 RS

. A reincidência torna incabível a incidência da redutora do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Aumento da pena carcerária..., dando-os como incursos nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, …

Andamento do Processo n. 0008614-74.2017.827.0000 - Apelação Criminal - Ap - 25/10/2019 do TJTO

, § 1º, II DA LEI 9.6013/98; ART. 299, CAPUT- CP, (9X) E ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, FORMA ART. 69, CAPUT, E ART... - AP 0008614-74.2017.827.0000 . ORIGEM : COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE : …

Página 73 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 25 de Outubro de 2019

-43.2016.827.2706. TIPO PENAL : ART. 1º, §1º, II DA LEI 9.6013/98; ART. 299, CAPUT- CP, (9X) E ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06..., FORMA ART. 69, CAPUT, E ART. 71, CAUT- CP. APELANTES : ELZA DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00010110720168240084 Descanso 0001011-07.2016.8.24.0084

. 40 , III , da Lei 11.343 /2006 c/c art. 29 e na forma do art. 71 (crime continuado), ambos do Código Penal (FATOS... c/c art. 40 , III e VI , da Lei 11.343 /2006 c/c art. 29 por, no mínimo 4 …

Página 3032 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

previstos nos artigos 157, caput, do CPB, na forma do art. 71 do mesmo diploma, c/c art. 33, caput, da Lei 11.343/2006..., caput, do CPB, na forma do art. 71 do mesmo diploma, c/c art. 33, caput, …

Andamento do Processo n. 176.454 - Habeas Corpus - 09/10/2019 do STF

do artigo 71 (fatos 02, 03 e 04), todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 12 (doze...-se para o fim de praticar o delito de tráfico de drogas descrito no artigo

Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

), e art. 33, c.c art. 40, inciso VI, na forma do artigo 71 (fatos 02, 03 e 04), todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art... dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, c/c art. 40, VI, ambos da L…

Página 1751 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Outubro de 2019

, II, §2º-A, I, do CPB, c/c 33 da Lei 11.343/06, c/c art. 14 da Lei 10.826/06. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO TIAGO OLIVEIRA... da Lei 11.343/06, c/c art. 14 da Lei 10.826/06, c/c art. 69 do CPB, por …

Andamento do Processo n. 528.214 - Habeas Corpus - 30/09/2019 do STJ

), todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 12 (doze) reclusão, em regime inicial... no art. 35, c.c art. 40, inciso VI (fato 01), e art. 33, c.c art. 40, inciso …

Página 17634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

), todos da Lei n.º 11.343 /2006, na forma do art. 69 do Código Penal , à pena de 12 (doze) reclusão, em regime inicial fechado... , c.c art. 40 , inciso VI (fato 01), e art. 33 , c.c art. 40 , …