Art. 70, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.
Parágrafo único. Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.

Andamento do Processo n. 1555-63.2019.4.01.3802 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 23/09/2019 do TRF-1

de tráfico transnacional e conexos (Lei 11.343/06, art. 70, parágrafo único). II - Firmada a competência do juízo federal...Andamento do Processo n. 1555-63.2019.4.01.3802 - Ação Penal de …

Andamento do Processo n. 1555-63.2019.4.01.3802 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 23/09/2019 do TRF-1

e conexos (Lei 11.343/06, art. 70, parágrafo único). II - Firmada a competência do juízo federal, sem vida as suscitações...Andamento do Processo n. 1555-63.2019.4.01.3802 - Ação Penal de …

Página 585 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Setembro de 2019

para processar e julgar crimes de tráfico transnacional e conexos (Lei 11.343/06, art. 70, parágrafo único). II...Pg. 585. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23

Página 587 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Setembro de 2019

crimes de tráfico transnacional e conexos (Lei 11.343/06, art. 70, parágrafo único). II - Firmada a competência...Pg. 587. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23

Andamento do Processo n. 0001119-80.2019.8.21.0030 - 17/09/2019 do TJRS

ART. 109, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ART. 109 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI... 11.343/06, DEVENDO OS AUTOS E O INQUÉRITO POLICIAL APENSO (AUTOS N São …

Página 522 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2019

. 109 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.343/06, DEVENDO OS AUTOS E O INQUÉRITO..., A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI

Andamento do Processo n. 0000751-12.2017.8.04.3200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - 30/07/2018 do TJAM

Processo: 0000751-12.2017.8.04.3200 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Autor (s):MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 3 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Julho de 2018

penas do art. 157 § 2°, II do CP c/c art. 244-B da Lei 8069/90, na forma do art. 70, caput, 1ª parte, em concurso material (art. 69, caput) com o art. 33, caput da Lei 11.343/06. Passo ao critério…

Página 1203 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2018

de maio de 2018 JANAINA FERNANDES DE ARANHA LINS Juíza de Direito em exercício na 1ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua PROCESSO: 00054415020188140006 PROCESSO ANTIGO: ---…

Andamento do Processo n. 00030441820188140006 - 15 de Março de 2018 do TJPA

PROCESSO: 00030441820188140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA BATISTA Ação: Carta Precatória Criminal em: 15/03/2018---JUÍZO…