Art. 70 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.
Parágrafo único. Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.

Página 1444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

. Nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343 /2006, os delitos previstos nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas são... da competência da Justiça Federal quando caracterizada a transnacionalidade do …

Página 1445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

/2014, DJe 01/10/2014.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 70 DA LEI 11.343 /2006... de entorpecentes apenas se efetiva com a suficiente comprovação de seu …

Página 1459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

do art. 105 , I , d , da Constituição Federal , conheço do conflito. Nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343 /2006, os delitos... previstos nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas são da competência da …

Página 6554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

.c. o art. 40, inciso I, todos da Lei n.º 11.343/2006, e dos arts. 312 e 317, § 1.º, ambos do Código Penal, em..., AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO CONSTATAÇÃO. DROGA APREENDIDA PROVENIENTE DA …

Página 6557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

, tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei 11.343/06 e no art. 109, V, da Constituição Federal. [...]...

Página 6558 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

, da Lei de Drogas, consoante inteligência da Súmula 607/STJ, conjugada à dicção do art. 70, caput, da Lei n.º 11.343/2006...: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE …

STJ: o crime de uso de entorpecente para consumo próprio é de menor potencial ofensivo

internacional e o art. 70 da Lei n. 11.343/2006 não o inclui dentre os que devem ser julgados pela Justiça Federal. 2... DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, …

Página 1224 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2019

Federal, como é incontroverso, e conforme comando insculpido no art. 70 da Lei 11.343/06 e no art. 109, V, da Constituição... e quarenta) dias-multa. d) Causas de aumento – art. 40, I, da Lei 11.…

Página 8670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

, da Constituição Federal de 1.988 e artigo 70 da Lei Federal n. 11.343/06; F) Cumulativamente, em qualquer dos casos..., seja concedida a medida liminar da ordem para suspender a tramitação da ação …

Andamento do Processo n. 0004622-61.2019.8.24.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - 14/11/2019 do TJSC

DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 70 da Lei 11.343/2006, os delitos previstos nos artigos 33 a 37 da Lei.... Em que pese o art. 70 da Lei11.343/2006 disciplinar que o processo e o …