Art. 70 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.
Parágrafo único. Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.

Andamento do Processo n. 168.647 - Conflito de Competência - 11/10/2019 do STJ

a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/2006. Dito isso, deve-se destacar o entendimento já... internacional, conforme preceitua o art. 70 da Lei n. 11.343/2006 (HC …

Página 4942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 70 da Lei 11.343/2006, os delitos previstos nos artigos 33 a 37 da Lei... da Justiça Federal" (art. 70 da Lei n. 11.343/2006). 2. In casu, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50427822120194040000 5042782-21.2019.4.04.0000

da Lei 11.343/06, (2) ratificação integral dos atos estaduais praticados, em especial o decreto prisional cautelar..., previstos nos artigos 35 e 33, ambos da Lei n. 11.343/06, cujas penas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5042782-21.2019.4.04.0000 5042782-21.2019.4.04.0000

processamento e julgamento nos termos do art. 70 da Lei 11.343/06, (2) ratificação integral dos atos estaduais praticados... de associação ao tráfico de drogas e tráfico de drogas, previstos nos …

Página 1175 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

, DA LEI 11.343/06. DECLARAÇÃO DO DENUNCIADO. QUANTIDADE E VALOR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 70, CAPUT... que se trata de consumo próprio, conduta descrita no artigo 28, da Lei 11.343,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50399830520194040000 5039983-05.2019.4.04.0000

indícios suficientes de transnacionalidade a justificar a competência da Justiça Federal (art. 70 da Lei 11.343/06...). Satisfeito, assim, o art. 50, §1º, da Lei 11.343/06. A autoria recai …

Página 1203 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

defesa, constante do artigo 55 da Lei11343/06, às fls. 544/556. Emsíntese, alegaraminépcia da exordialacusatória... dos crimes descritos no art. 35 da Lein. 11.343/06, pela associação para a …

Página 175 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Outubro de 2019

de destruição das drogas apreendidas na forma do art. 70 da Lei n.º 11343/06. Após, sem pendências, arquive-se. PARA APRESENTAR... nos artigos art. 157, §2°, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Habeas Corpus : HC 90015794720198230000 9001579-47.2019.8.23.0000

previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do art. 70..., ou reciprocamente; A Lei 11.343/06 regulamentou a matéria em seu art. 70: “A…

Andamento do Processo n. 0015097-76.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/10/2019 do TJRO

nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do art. 70 do mesmo diploma.... 1. Nos termos do art. 70 da Lei 11.343/2006, os delitos previstos …