Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000065-21.1988.8.16.0090 PR 0000065-21.1988.8.16.0090 (Acórdão)

DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS (ARTIGO 1026 , § 2º , DO CPC ). AFASTAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR... DO DIREITO DE DEFESA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS QUE, EMBORA REJEITADOS, POR SI SÓ, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002902-68.2015.8.16.0101 PR 0002902-68.2015.8.16.0101 (Acórdão)

DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA... apresentado Embargos Monitórios não configura má-fé, tratando-se, em …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 965 do STF

Brasília, de 3 de 7 de fevereiro de 2020 Data de divulgação: 12 de fevereiro de 2020 Sumário Plenário Interrupção de prescrição e acórdão confirmatório de sentença condenatória Repercussão Geral Art.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191202274001 MG

. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DPVAT . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. - De acordo... exercício de seu direito de defesa, não caracterizando dolo processual, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0003109-73.2019.8.04.0000 AM 0003109-73.2019.8.04.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE A MATÉRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DESCARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. EMBARGOS CONHECIDOS …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0441418-82.2011.8.09.0051

. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO... DE DEFESA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO OU DE MÁ-FÉ NO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729328-66.2017.8.07.0001 DF 0729328-66.2017.8.07.0001

. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO DOLO PROCESSUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1... presumir o dolo e a má-fé dos réus pelas alegações dirigidas ao exercício reg…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00043493720128110004166272017 MT

AO ANDAMENTO DO PROCESSO – MERA OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA – AUSENTE CONDUTA ABUSIVA...Apelação APL 00043493720128110004166272017 MT Apelação SEGUNDA CÂMARA DE D…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000872-35.2017.8.07.0006 DF 0000872-35.2017.8.07.0006

. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA... reformatória é acolhida, ratificando o exercício legítimo do direito

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi : EDAG 20170050966000200 RN

COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA CONDUTA DOLOSA DO EMBARGADO. EXERCÍCIO REGULAR... DO DIREITO DE DEFESA. JULGADO QUE SE REVELA INTOCÁVEL. CONHECIMENTO E …
Resultados da busca Jusbrasil para "Exercício regular do direito de defesa"
Apelação Cível AC 10686120002056001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência07/12/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. O exercício do direito de defesa desprovido de abuso não configura litigância de má-fé.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00103491120145150105 0010349-11.2014.5.15.0105 (TRT-15)
Jurisprudência24/02/2017Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. O exercício regular do direito de defesa não caracteriza litigância de má-fé e encontra amparo constitucional - art. 5º , LV , CF/88 . ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. É dever do empregador zelar pela higidez física de seus empregados, propiciando meio ambiente de trabalho seguro e treinamento adequado para o exercício da atividade contratada, sob pena de configurar sua culpa subjetiva na ocorrência de típico acidente de trabalho, a ensejar a reparação dos danos daí decorrentes.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00103137220155150027 0010313-72.2015.5.15.0027 (TRT-15)
Jurisprudência28/09/2016Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. O exercício regular do direito de defesa não caracteriza litigância de má-fé e encontra amparo constitucional - art. 5º , LV , CF/88 . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO TOTAL. SÚMULA 437 DO TST. A supressão do intervalo intrajornada assegura ao trabalhador o direito de receber de forma integral o tempo, nos termos do artigo 71 , § 4º da CLT e Súmula 437, I, do c. TST. HORAS "IN ITINERE". TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não provada a existência e compatibilidade de transporte público regular com a jornada de trabalho do empregado, o local de trabalho é de ser considerado de difícil acesso, assistindo ao trabalhador o direito de receber como horas "in itinere" todo o tempo de trajeto. Inteligência da Súmula 90 do C. TST e § 2º do art. 58 da CLT .
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00107991720145150084 0010799-17.2014.5.15.0084 (TRT-15)
Jurisprudência01/09/2016Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. O exercício regular do direito de defesa não caracteriza litigância de má-fé e encontra amparo constitucional - art. 5º , LV , CF/88 . HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O cômputo da jornada de trabalho deve coincidir com os registros de início e término constantes dos cartões de ponto do trabalhador, observando-se as limitações previstas no § 1º do art. 58 da CLT e na Súmula nº 366 do TST, considerando-se que em todo o período anotado - com exceção daquele usufruído para o intervalo intrajornada - o empregado esteve à disposição do empregador, nos moldes do art. 4º da CLT . JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO TRABALHADOR. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. A teor do que preceituam a Lei nº 5.584 /70 (art. 14, § 2º), o art. 790 , § 3º , da CLT e as Orientações Jurisprudenciais 304 e 331 do C. TST, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a declaração de insuficiência financeira do Reclamante.
RECURSO ORDINÁRIO RO 6569020145220110 (TRT-22)
Jurisprudência29/06/2016Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Ementa: EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui litigância de má-fé o exercício do direito de ação pela parte autora, utilizando-se dos meios e recursos que lhe são assegurados por lei, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LV , da CF/1988 ). (RO 656-90.2014.5.22.0110, Rel. Desembargador FAUSTO LUSTOSA NETO, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 21/06/2016, publicado em 29/06/2016, p. null)
RECURSO ORDINARIO RO 25100162009506 PE 0025100-16.2009.5.06.0012 (TRT-6)
Jurisprudência07/01/2010Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ementa: DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. A não demonstração de fato alegado na contestação não constitui, por si só, abuso de direito, principalmente quando o ato - apontado como lesivo à honra da parte autora - decorreu do exercício do direito de defesa. Diante da inocorrência de ato ilícito ou antijurídico, indevida a indenização postulada.
RECURSO ORDINÁRIO RO 827006020095220105 (TRT-22)
Jurisprudência20/07/2010Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Ementa: ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA - ART. 5º , INCISO LV , DA CF . Não configura litigância de má-fé a simples contradição entre as próprias alegações da defesa escrita e o depoimento do preposto da reclamada, que mais se assemelha a uma falha técnica do que contradição, mas mero exercício regular do direito a ampla defesa, consagrado no art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal , já que não houve nenhum prejuízo processual e não provado o dolo da defesa. (RO 82700-60.2009.5.22.0105, Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/07/2010, publicado em - -)
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60251 MG (STF)
Jurisprudência15/10/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: O FATO, COMO NARRADO NA DENUNCIA, NÃO CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL, MAS EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60251 MG (STF)
Jurisprudência15/10/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: O FATO, COMO NARRADO NA DENUNCIA, NÃO CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL, MAS EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Apelacao Civel AC 11990293042 ES 11990293042 (TJ-ES)
Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: COMPRA E VENDA MERCANTIL. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. IMPERTINÊNCIA. TÍTULO ABSTRATO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI RESTRITA À ILICITUDE DO NEGÓCIO FUNDAMENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. APELO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: COMPRA E VENDA MERCANTIL. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. IMPERTINÊNCIA. TÍTULO ABSTRATO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI RESTRITA À ILICITUDE DO NEGÓCIO FUNDAMENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. APELO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: COMPRA E VENDA MERCANTIL. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. IMPERTINÊNCIA. TÍTULO ABSTRATO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI RESTRITA À ILICITUDE DO NEGÓCIO FUNDAMENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. APELO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: COMPRA E VENDA MERCANTIL. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. IMPERTINÊNCIA. TÍTULO ABSTRATO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI RESTRITA À ILICITUDE DO NEGÓCIO FUNDAMENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. APELO IMPROVIDO.Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se a matéria controversa não desafia a produção de provas.A nota promissória representa título de crédito autônomo e abstrato, de molde que descabe indagar se seu beneficiário cumpriu com as obrigações assumidas em contrato de compra e venda mercantil, indicada como causa da emissão.
Buscar mais 2.035.044 resultados sobre "Exercício regular do direito de defesa" na busca Jusbrasil