Art. 69, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 69. No caso de falência ou liquidação extrajudicial de empresas ou estabelecimentos hospitalares, de pesquisa, de ensino, ou congêneres, assim como nos serviços de saúde que produzirem, venderem, adquirirem, consumirem, prescreverem ou fornecerem drogas ou de qualquer outro em que existam essas substâncias ou produtos, incumbe ao juízo perante o qual tramite o feito:
§ 1º Da licitação para alienação de substâncias ou produtos não proscritos referidos no inciso II do caput deste artigo, só podem participar pessoas jurídicas regularmente habilitadas na área de saúde ou de pesquisa científica que comprovem a destinação lícita a ser dada ao produto a ser arrematado.

Andamento do Processo n. 427607-90.2016.8.09.0015 - Acao Penal - 05/06/2019 do TJGO

, ESTABELECENDO O DIA-M ULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO. 4.1 - C) DO CRIME PREVISTO NO ART . 28 DA LEI N 11.343/06. A NATUREZA... COMO INCURSO NAS SANCOES COMINADAS PELO ART. 180, CAPUT, E 155, 4, I, …

Página 418 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2019

ART . 28 DA LEI N 11.343/06. A NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTANCIA OU DO PRODUTO SAO CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES... EM RELACAO AS PREVI STAS NO ART. 59 DO CPB (ART. 42 DA LEI 11.343/06). TENDO EM …

Andamento do Processo n. 0023162-42.2017.8.21.0010 - 19/09/2018 do TJRS

010/2.17.0007911-2 (CNJ 0023162-42.2017.8.21.0010) - JUSTIÇA PÚBLICA X ERONDI DA SILVA RAMOS (PP. LUIS FERNANDO POSSAMAI 63752/RS) . “...ASSIM, DIANTE DO PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS…

Página 261 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2018

“...ASSIM, DIANTE DO PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, QUE ESTÁ LIMITADO À APREENSÃO DE PEQUENA PORÇÃO DE ENTORPECENTES, AUSENTES QUAISQUER OUTRAS INVESTIGAÇÕES VINCULANDO O ACUSADO AO…

Página 1351 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Julho de 2015

ocorrendo em relação à sua personalidade. A motivação do crime, defesa pessoal, não autoriza um juízo negativo; as circunstâncias e as consequências do delito também são próprias do tipo penal; não…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625140009733001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - TIPICIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - USO - PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - REQUISITOS CUMULATIVOS - PENA-BASE…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação : APL 0188912014 MA 0003524-54.2012.8.10.0026

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 11 de agosto de 2014 PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | APELAÇÃO Nº. PROCESSO: 0003524-54.2012.8.10.0026 Nº. PROTOCOLO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 418245620118260000 SP 0041824-56.2011.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÀO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO I miii mi REGISTRADO(A l mil um um u ) SO m m B N u ° mu mi m *03588597* Vistos,…

Página 4618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2012

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 489/497). É o relatório. O recurso especial merece ser conhecido, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Ab…

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Julho de 2011

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA EA REINCIDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, à luz do artigo 3º do Código de Processo Penal, é…