Art. 69, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 69. No caso de falência ou liquidação extrajudicial de empresas ou estabelecimentos hospitalares, de pesquisa, de ensino, ou congêneres, assim como nos serviços de saúde que produzirem, venderem, adquirirem, consumirem, prescreverem ou fornecerem drogas ou de qualquer outro em que existam essas substâncias ou produtos, incumbe ao juízo perante o qual tramite o feito:
III - dar ciência ao órgão do Ministério Público, para acompanhar o feito.

Andamento do Processo n. 255485-42.2017.8.09.0175 - Flagrante - 08/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 255485-42.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 4459 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : MARCOS JAVIER GALARZA SAAVEDRA PABLO CESAR ISASI VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : PROTOCOLO N…

Página 145 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2017

AUTOS NR. : 1401 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : EDVALDO DA SILVA REGO FILHO DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A CATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO…