Art. 69, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 69. No caso de falência ou liquidação extrajudicial de empresas ou estabelecimentos hospitalares, de pesquisa, de ensino, ou congêneres, assim como nos serviços de saúde que produzirem, venderem, adquirirem, consumirem, prescreverem ou fornecerem drogas ou de qualquer outro em que existam essas substâncias ou produtos, incumbe ao juízo perante o qual tramite o feito:
I - determinar, imediatamente à ciência da falência ou liquidação, sejam lacradas suas instalações;

Página 401 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Setembro de 2011

AÇÃO PENAL PROC.: 201155000652 AUTOR(ES) : AUTORIDADE POLICIAL REU(S) : OSMAR ANANIAS FONTES VÍTIMA(S) : ROBSON DE OLIVEIRA CERQUEIRA VÍTIMA(S) : MARCOS CONCEIÇÃO DE ANDRADE DESPACHO....: 2) CITE-SE…