Art. 69 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 69. No caso de falência ou liquidação extrajudicial de empresas ou estabelecimentos hospitalares, de pesquisa, de ensino, ou congêneres, assim como nos serviços de saúde que produzirem, venderem, adquirirem, consumirem, prescreverem ou fornecerem drogas ou de qualquer outro em que existam essas substâncias ou produtos, incumbe ao juízo perante o qual tramite o feito:
I - determinar, imediatamente à ciência da falência ou liquidação, sejam lacradas suas instalações;
II - ordenar à autoridade sanitária competente a urgente adoção das medidas necessárias ao recebimento e guarda, em depósito, das drogas arrecadadas;
III - dar ciência ao órgão do Ministério Público, para acompanhar o feito.
§ 1º Da licitação para alienação de substâncias ou produtos não proscritos referidos no inciso II do caput deste artigo, só podem participar pessoas jurídicas regularmente habilitadas na área de saúde ou de pesquisa científica que comprovem a destinação lícita a ser dada ao produto a ser arrematado.
§ 2º Ressalvada a hipótese de que trata o
§ 3º deste artigo, o produto não arrematado será, ato contínuo à hasta pública, destruído pela autoridade sanitária, na presença dos Conselhos Estaduais sobre Drogas e do Ministério Público.
§ 3º Figurando entre o praceado e não arrematadas especialidades farmacêuticas em condições de emprego terapêutico, ficarão elas depositadas sob a guarda do Ministério da Saúde, que as destinará à rede pública de saúde.

Página 37 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 22 de Novembro de 2019

do CP(2x) c/c art70,parte final;art.157,§2,incisos I e II,c/c o art.69,todos do CPB eart.28 da Lei 11.343/06. 00305 Processo.... do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00296 …

Página 351 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

, DA LEI N 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO C P C/C ART. 28, DA LEI N 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69... DEPRECATAS EXPEDIDAS. EM CASO POSITIVO, INTIMEM-SE AS PARTES PA RA OS FINS DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082661273 RS

.). ? Assim agindo, incorreu o denunciado nas sanções do artigo 157, § 2º, II e 2º - A e artigo 28 caput, da Lei 11.343/2006... do mesmo em relação ao delito do art. 28 da Lei11.343/2006, com …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00006334720188010011 AC 0000633-47.2018.8.01.0011

, III, todos da Lei11.343/06, na forma do art. 69, do CP". Pelos fatos descritos na inicial acusatória os Recorrentes.... DECISAO FUNDAMENTADA. APLICAÇAO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DISPOSTA NO ARTIGO

Andamento do Processo n. 00055910720198140035 - 18/11/2019 do TJPA

do art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, todos na forma do art. 69, do CPB. O art. 55 da Lei 11.343/2006 dispõe que: "Art... AUTOR:CARLOS ALAN BEZERRA COUTO VITIMA:A. C. O. E. . Processo

Página 2142 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

", com incidência do art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, todos na forma do art. 69, do CPB. O art. 55 da Lei 11.343/2006 dispõe... resta senão a sua isenção nos termos do art. 350, parágrafo único, …

Página 166 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019

. DELITO DO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06 DE NATUREZA FORMAL, BASTANDO, PARA A VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL, QUE HAJA ÂNIMO... 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL).APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO, …

Página 604 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

DO CODIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FO RMA DO ART. 69, COM INCIDENCIA DA LEI 11.343/06; ART. 329, CAPUT, ART. 331, NA FORMA... DO ART. 69, TODOS DO CODIGO PENAL. PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO (ART.…

Andamento do Processo n. 0001372-37.2019.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJES

11.343 de 2006, na forma do artigo 69, do CPB, ao argumento de encontra-se preso há mais de 3 meses, é primário...), o qual foi preso preventivamente pela prática dos crimes tipificados nos artig…

Página 229 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Novembro de 2019

, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343 de 2006, na forma do artigo 69, do CPB, ao argumento de encontra-se preso há... do artigo 55 da Lei 11343 de 2006. Requisite o Laudo Definitivo sobre …