Artigo 68 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 68. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar estímulos fiscais e outros, destinados às pessoas físicas e jurídicas que colaborem na prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes e na repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Andamento do Processo n. 126865-82.2018.8.09.0011 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 30/06/2020 do TJGO

ERVANCIA DAS DISPOSICOES CONTIDAS NOS ARTIGOS 59 E 68 , AMBOS DO C ODIGO PENAL C/C 42 DA LEI 11.343 /06. NO TOCANTE... NAS PENAS DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. 3.1 DOSIMETRIA DAS PENAS: …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00036730220188070001 DF 0003673-02.2018.8.07.0001

11.343/2006) não deve ser acolhido. Sendo assim, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, bem como dos arts. 59 e 68... BELINATI Acórdão 1258652 EMENTA APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433190026057001 MG

da minorante prevista no art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06 - Se a pena foi fixada segundo os ditames dos artigos 59 e 68 do CPB... EVIDENCIADA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - APLICAÇÃO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 588337 RJ 2020/0139057-5

. A sua FAC, às fls. 139/143, revela que o acusado é primário. Porém, atento às diretrizes do artigo 42 da Lei 11.343 /06... antecedentes (anotações de fls. 146 e 147). Ainda, atento às …

Andamento do Processo n. 0022105-61.2016.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/06/2020 do TJPE

: Saraiva, 2009.4 STF- 0037637) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33..., da Lei n. 11.343/2006. Narrou a denúncia que: "No dia 3 de agosto

Página 160 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2020

, NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPU T, DA LEI 11.343/06. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PEN AL E ARTIGO 42 DA LEI 11.343..., ATENDENDO AOS DITAMES DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06, IM POE …

Página 906 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2020

Atenta às diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/06 e arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena... MOURA CARVALHO e PABLO DE SOUZA CARNEIRO da incidência prevista no art. 35, …

Andamento do Processo n. 0012521-45.2018.8.06.0117 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 12/06/2020 do TJCE

, do CP e art. 63 da Lei 11.343 /2006. Oficie-se a Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas - DRFVC, Casa... dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343 /06 e art. 180 do CPB, e ABSOLVER, quanto …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02355142020158040001 AM 0235514-20.2015.8.04.0001

pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, a ser...-se que a pena-base foi fixada em obediência ao art. 68 do CPB e art. 42 da Le…

Andamento do Processo n. 0000136-91.2019.805.0203 - Ação Penal -apensos: - 09/06/2020 do TJBA

, da Lei n. 11 , 343 /2006. Passo neste lanço á dosimetria da pena, nos termos dos arts. 68 e 59 do Cód. Penal, c.c art. 42... da lei 11.343 /2006. No que tange ao art. 59 do Cód. Penal, é mister, …